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Não existe bem estar social se não houver a vinculação entre o econômico e o social




Não existe bem estar social se não houver a vinculação entre o econômico e o social
Quando se fala em política econômica sempre há a aparência de que a destinatária de tal política não é a sociedade. Tem-se a nítida impressão que à sociedade somente são destinadas as políticas sociais. No Brasil, então, o econômico parece sempre se traduzir numa metalinguagem, não sendo possível decifrar sequer quais os benefícios que podem advir para a sociedade de uma determinada política econômica, sempre propositalmente tratada numa linguagem pertencente a um mundo paralelo.
Não existe bem estar social se não houver a vinculação entre o econômico e o social, ou melhor, entre o desenvolvimento econômico e o bem-estar dos membros que integram uma sociedade.
A questão que se apresenta, contudo, não é apenas a de avaliar como está ocorrendo o desenvolvimento econômico de um país, mas sim se ele reconhece que a pessoa humana é o sujeito central do processo de desenvolvimento, fazendo do ser humano seu principal participante e beneficiário.
O desenvolvimento econômico, social, político, cultural é um direito inalienável do homem, como está lançado na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, da Assembléia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), de 1986, sendo certo que  as relações virtuosas entre o econômico e o social impõem que a pessoa humana seja o fim das políticas econômicas. E, se é assim, as políticas sociais não podem gerar déficit econômico, a não ser que não estejam devidamente ajustadas para a própria finalidade, como ocorre no Brasil.
Esta deficiência na harmonização entre o econômico e o social pode ser facilmente verificada quando se constata de maneira até sombria que no Brasil a política econômica não gera bem estar social, muito embora esteja determinado na Constituição Federal, em seu artigo 170, que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência diga, conforme os ditames da justiça social...”.
Ora, quantas medidas econômicas são adotadas diariamente pelo Estado, sem que a sociedade saiba quais os efeitos delas, sendo que, na verdade, muitas delas não geram, de fato, nenhum benefício social.
Se a sociedade não é reconhecida como o único fim da política econômica, ou melhor dizendo: de todas as políticas adotadas pelo Estado, então algo precisa ser urgentemente mudado. Vivemos esta situação todos os dias no Brasil, sem saúde, sem educação, sem transporte, sem assistência social, sem saneamento, sem segurança, sem estradas, sem remuneração digna, sem desenvolvimento científico, sem serviços de qualidade, sem proteção do meio-ambiente, sem nada que preserve a dignidade da pessoa humana.
Ana Paula Oriola De Raeffray é advogada do escritório Raeffray, Brugioni & Alcântara, Agostinho. Doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC de SP, professora de Direito Previdenciário na PUC de SP (mestrado e doutorado) e na EPD (Escola Paulista de Direito). Autora dos livros Direito da Saúde – de acordo com a Constituição Federal; Comentários à Lei de Previdência Privada – LC 109/2001 e O bem-estar Social e o Direito de Patentes na Seguridade Social.  

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FGTS pode ser sacado para 




pagar pensão alimentícia, 




diz Justiça Federal


Previsão não está na lei, mas assegura direito à vida, afirmam juízes.

Entendimento deverá servir de base para outras ações na Justiça Federal.

Mariana OliveiraDo G1, em Brasília

Um trabalhador de Santa Catarina poderá sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de pensão alimentícia a seus dependentes, segundo entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) - grupo responsável por uniformizar as decisões da Justiça Federal em todo o país.
A decisão, proferida nesta quarta-feira (12) e divulgada pelo Conselho da Justiça Federal nesta quinta (13), embora relacionada a um caso específico, deverá servir de base para outras decisões da Justiça Federal em processos semelhantes.
Os dez magistrados do grupo decidiram reverter decisão da Turma Recursal de Santa Catarina, que vetou a um trabalhador o uso dos recursos do FGTS em uma ação de investigação de paternidade.O uso do dinheiro do fundo para pensão não está na lei 8.036/90, que trata das hipóteses de saque do FGTS. Entre as possibilidades estão despedida sem justa causa, aposentadoria, falecimento do trabalhador, financiamento habitacional e quando o trabalhador ficar três anos sem depósitos na conta.
Para a Turma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já entendeu que há possibilidade de utilizar o FGTS em casos semelhantes.
Os juízes consideraram que as hipóteses previstas na lei são "meramente exemplificativas", uma vez que a pensão assegura "os princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana”.
"A necessidade de alimentos é consequência do direito à vida, o qual é assegurado pela Constituição Federal", entendeu a Turma Nacional, segundo o Conselho da Justiça Federal.

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