Impunidade e foro privilegiado



Impunidade e foro privilegiado

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, durante o julgamento da liminar do ministro Marco Aurélio Mello sobre o afastamento do senador Renan Calheiros (PMDB-AL)  da presidência do Senado

Tramitam hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo menos 357 inquéritos e 103 ações penais, quase todas contra políticos. Esse número só fará aumentar com a abertura de dezenas de novas investigações oriundas da recém-homologada delação premiada da empreiteira Odebrecht. O STF (foto), corte cuja missão central é zelar pela Constituição, se vê às voltas com o desafio de lidar com mais e mais casos criminais.

O motivo para isso é conhecido. Há no Brasil 22 mil pessoas que só podem ser julgadas em tribunais superiores. Desfrutam o que a lei chama de “foro por prerrogativa de função” – o popular foro privilegiado. Não é apenas o STF que pode ser chamado a arbitrar sobre crimes que, cometidos por um cidadão comum, seriam julgados na primeira instância. Eis, de forma resumida, a barafunda jurídica do foro privilegiado no Brasil:

– O Senado Federal julga presidente, vice, ministros do STF, procurador-geral da República e advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade;
– O STF julga presidente, vice, deputados, senadores, os próprios ministros do Supremo, procurador-geral nos crimes comuns, além de julgar crimes de responsabilidade dos ministros de Estado e juízes dos tribunais superiores, do Tribunai de Contas da União (TCU) e embaixadores;
– O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga governadores nos crimes comuns e desembargadores e integrantes de tribunais regionais e tribunais de contas estaduais e municipais, além de procuradores desses tribunais;
– Os tribunais regionais julgam os juízes federais, trabalhistas, juízes militares e procuradores da República;
– O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga os juízes dos tribunais regionais eleitorais em crimes de responsabilidade;
– Os tribunais de justiça julgam prefeitos, juízes, promotores e secretários estaduais.

O foro privilegiado existe desde a primeira Constituição republicana, de 1891. Mas cresceu vertiginosamente nas últimas décadas. A Constituição de 1988 ampliou ainda mais seu alcance, ao contemplar cargos como prefeitos. De acordo com levantamento do jurista Vladimir Passos de Freitas, havia em São Paulo 33 desembargadores nos anos 1970 – hoje são 360. Só em juízes, o foro privilegiado contempla 13.000 brasileiros – 1.300 na segunda instância. Para não falar em promotores ou embaixadores.

Não há nada desse tamanho no mundo. Nos Estados Unidos, na Inglaterra e na Espanha, foro privilegiado não existe. Em Portugal e na Itália, a Assembleia precisa autorizar processos contra parlamentares. Mesmo assim, durante a Operação Mãos Limpas, quando todo inquérito ou denúncia tinha de ser aprovado, houve centenas de condenações. Além disso, na Itália apenas a Corte Constitucional pode julgar o presidente. A França também criou um tribunal especial para julgar homens públicos, apenas no exercício do cargo ou mandato.

Não é à toa, portanto, que o ministro do STF Luiz Roberto Barroso tenha sugerido restringir o foro privilegiado a crimes cometidos no exercício da função – ou do mandato, no caso de deputados e senadores. É discutível se o Supremo deve decidir sobre o assunto, já que seu papel não é legislar. O certo seria o Congresso aprovar uma emenda constitucional. Mesmo assim, Barroso tocou num nervo exposto.

Dois argumentos costumam ser usados para defender o fim do foro privilegiado, ao menos no STF. O primeiro é de ordem prática. Não há como uma corte com apenas onze juízes, cuja atribuição é acima de tudo constitucional, cuidar de tantos processos criminais. Quem não lembra o Supremo voltado 69 dias ao julgamento do mensalão? Enquanto isso, como andaram milhares de outros processos?

Será correto nossos mais altos juízes se ocuparem da autorização de diligências judiciais e escutas telefônicas, de enquadrar acusados de crimes comuns na lei penal? Não parece um uso muito racional de recursos escassos. Eles são apenas onze.

O outro argumento usado contra o foro no Supremo é a impunidade. Na Operação Lava Jato, os inquéritos têm levado 14 meses para se transformar em denúncias. Até agora, apenas cinco políticos se tornaram réus – e nenhum deles foi condenado. É uma morosidade que não se vê nas varas de Sérgio Moro em Curitiba, Marcelo Brêtas no Rio de Janeiro e Vallisney Ferreira em Brasília.

Mas esse argumento é mais fraco. Nada garante que juízes de primeira instância seriam mais ágeis em casos que chamassem menos atenção da imprensa. Como afirmou Cláudio Weber Abramo, diretor-executivo da Transparência Brasil, é muito provável que, se o mensalão tivesse de ser julgado na primeira instância, ainda estaria por lá.

Em favor do foro especial, o melhor argumento é a maior independência dos tribunais superiores. Juízes de primeira instância estão mais vulneráveis a pressões políticas de autoridades com mais poder – ou até mesmo a propinas para venda de sentenças. O ministro Gilmar Mendes argumenta que, em vez de privilégio, o julgamento no STF também reduz as chances de recursos e manobras protelatórias do réu.

Várias soluções melhores que a situação atual são possíveis. Uma ideia é manter a instrução de processos criminais nas instâncias inferiores até o julgamento. Outra é reduzir os cargos sujeitos ao foro privilegiado, ou restringir sua aplicação ao exercício da função pública, como sugere Barroso. Também é possível simplesmente extingui-lo.

O que não podemos é criar ilusões. Qualquer dispositivo disponível será usado pelos acusados para evitar ser julgados. E qualquer operação de alcance nacional, como a Lava Jato, será objeto de pressão em qualquer instância. O problema não é o foro privilegiado em si – é a impunidade.

Do G1

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