MAIS UM PROJETO DE CAMPOS MACHADO VALORIZA A POLÍCIA CIVIL E GARANTE COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA AOS POLICIAIS



MAIS UM PROJETO DE CAMPOS MACHADO VALORIZA A POLÍCIA CIVIL E GARANTE COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA AOS POLICIAIS



O deputado Campos Machado, reconhecido como um dos mais atuantes homens públicos do Brasil, em sua permanente defesa da justiça social e da cidadania, apresentou mais um importante projeto em benefício dos Policiais Civis do Estado de São Paulo.
Já no primeiro dia após o recesso parlamentar, em 1 de fevereiro de 2017, o líder do PTB propôs alterações na Lei Complementar 207/1979, através do PLC 01/2017, incluindo e alterando dispositivos legais que garantirão o direito dos policiais de exercerem atividades, em seus períodos de folga, com o escopo de complementarem seu defasado salário.
Segundo o deputado Campos Machado, o projeto surgiu de seus constantes diálogos com os órgãos e entidades de representação dos policiais civis, e garante-lhes, sem prejuízo à jornada de trabalho, ter outros serviços remunerados, retirando da clandestinidade aqueles inúmeros profissionais que trabalham, honestamente, em atividades paralelas.
Histórico defensor da dignidade dos Policiais Civis, Campos Machado, entre outras ações, apresentou o projeto (PLC 37/2016) que cria a Nova Lei Orgânica da Polícia, e luta incansavelmente pelo Nível Superior aos escrivães e investigadores de polícia.
CONFIRA O INTEIRO TEOR DO PLC 01/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - O inciso II do artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979, passa a vigorar acrescido da alínea “c” , com a seguinte redação:
“Artigo 44 - ...
II - ...
a) ...
b) ....
c) compatíveis com a natureza do trabalho policial, exercidas exclusivamente durante o horário de folga do policial civil, sem se prevalecer do cargo e utilizar da estrutura do Estado;” (NR)
Artigo 2º - O inciso LIV do artigo 63, da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 63 - ...
LIV – exercer, mesmo nas horas de folga, qualquer outro emprego, função ou atividade remunerada, exceto as atividades permitidas nas alíneas ‘a’, ‘b’, e ‘c’, do inciso II, do artigo 44, quando compatíveis com a natureza do trabalho policial, sem se prevalecer do cargo e utilizar da estrutura do Estado;” (NR)
Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar nº 1280, de 13 de janeiro de 2016, instituiu a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil - DEJEC, aos integrantes da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o que possibilitou, à respeitosa classe, o exercício de outra atividade remunerada, fora de sua jornada normal de trabalho.
Pretende o presente projeto de lei complementar, garantir aos policiais civis a possibilidade de exercerem outra atividade remunerada, em seus períodos de folga, sem haver prejuízo à jornada de trabalho de Polícia Judiciária, bem como, visa a tirar da clandestinidade inúmeros profissionais que trabalham, honestamente, em atividades paralelas.
Acrescente-se, ainda, que a aprovação dessa proposta ajudará o policial civil a complementar seu defasado salário, em razão da grave crise econômica a qual vivemos no País.
Pelas razões expostas, contamos com o apoio dos nobres pares para a deliberação do presente projeto de lei complementar.

Sala das Sessões, em 1/2/2017.
a) Campos Machado - PTB

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