Para relator da Lava Jato, foro privilegiado é 'incompatível com o princípio republicano'



Para relator da Lava Jato, foro privilegiado é 'incompatível com o princípio republicano'

O ministro Edson Fachin, durante sessão no plenário do Supremo Tribunal Federal, em Brasília (Foto: Andressa Anholete/AFP)

Supremo Tribunal Federal poderá discutir se restringe o direito para casos ocorridos durante mandato; ministro Edson Fachin diz defender maior 'contenção' do tribunal.

Ao enviar a ação para o plenário, Luis Roberto Barroso também justificou argumentando com o congestionamento de processos no Supremo.

“No presente caso, por exemplo, as diversas declinações de competência estão prestes a gerar a prescrição pela pena provável, de modo a frustrar a realização da justiça, em caso de eventual condenação. De outro lado, a movimentação da máquina do STF para julgar o varejo dos casos concretos em matéria penal apenas contribui para o congestionamento do tribunal, em prejuízo de suas principais atribuições constitucionais", escreveu o ministro, no despacho que submeteu o caso para apreciação dos 11 ministros da Corte.

Senado
O fim do foro privilegiado para políticos foi assunto também no Senado nesta sexta-feira (17). A senadora Ana Amélia (PP-RS) e a líder do PT no Senado Gleisi Hoffmann (PR) falaram com os jornalistas após discursar na tribuna do plenário.

Gleisi disse assumir uma posição contrária ao foro privilegiado porque, segundo ela, todos merecem o mesmo tratamento na Justiça, independentemente de cargos ou mandatos.

"Minha posição pessoal – não como bancada –, eu sou contra o foro privilegiado. Acho que todos têm que ter o mesmo tratamento perante a Justiça, independente do cargo que ocupam, e a Justiça não tem que fazer política. Em segundo lugar, acho que o Congresso tem que debater, o Supremo está legislando muito.", afirmou.

A senadora Ana Amélia assumiu já ter defendido o fim do foro privilegiado de forma irrestrita. Mas, hoje, ela diz acreditar que a prerrogativa é necessária para ações no exercício do mandato, somente para os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara, do Senado e para governadores.

"Não podemos reclamar de novo da interferência do Judiciário em questões políticas porque nós não estamos fazendo o dever de casa [...] Eu, pessoalmente, defendia o fim do foro privilegiado para todas as áreas [...]. Mas eu entendo também que isso seria um radicalismo fora de propósito porque um gestor público lida com uma complexidade muito grande de temas, e às vezes uma questão, não por intenção de fazer errado ou de cometer uma ilicitude, aquilo é feito e praticado."

Do G1

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