RESTITUIÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA



RESTITUIÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA
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Todos que pagam ou pagaram conta de energia elétrica nos últimos 5 anos, tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas, têm direito a restituição por cobrança indevida de ICMS na conta de energia elétrica.

O Estado de São Paulo pode cobrar o imposto ICMS na Conta de Energia Elétrica somente sobre o valor da TE (Tarifa de Energia), entretanto, INDEVIDAMENTE,  faz incidir ICMS sobre a TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição) e sobre a TUST (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão).

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm julgando repetidamente que a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo para apuração do ICMS é indevida.

Assim, o consumidor pode ingressar com demanda judicial para ver restituído os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, além de corrigir a cobrança nas contas futuras, com redução na fatura entre 8% a 12%.

Para propositura da demanda são necessários: 

- cópia simples dos documentos pessoais (RG e CPF) 

- cópias dos últimos 3 meses de conta de consumo de energia para levantamento das demais contas dos últimos 60 meses junto à concessionária fornecedora de energia elétrica.

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