Estudantes só pagam meia entrada apresentando carteirinha



Estudantes só pagam meia entrada apresentando carteirinha

Padronização da Carteira de Identificação estudantil definida pelas entidades, peça a sua!!!






Este ano o Brasil recebe vários eventos de música, cultura e lazer, alguns inclusive internacionais como Lollapalooza Brasil 2017 que acontece nos dias 25 e 26 de março no Autódromo de Interlagos. Já a cidade de Cotia, na grande São Paulo recebe o maior festival de música sertaneja com a Festa do Peão 2017 nos dias 5,6,7,8 e 9 de abril.

Mas os jovens que pagam meia-entrada tem que ficar atentos, pois desde 2015 os estabelicentos publicos e privados estão sendo fiscalizados por entidades para exigirem o cumprimento da nova Lei do Estudante, que só permite a venda de ingressos (meia-entrada) apenas aos estudantes que portarem o novo "Documento do Estudante", uma nova carteirinha padronizada pelas entidades estudantis em todo territorio nacional.

A lei nº 12.933/13 atribuiu às entidades nacionais de representação estudantil (ANPG, UNE e Ubes) a competência de padronizar nacionalmente o modelo de emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) para a concessão do benefício da meia-entrada.

Nesse sentido, a lei estabelece que as CIEs emitidas pelas entidades nacionais, estaduais e municipais, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos deverão seguir modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades nacionais e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital deste.

Por conta de liminar concedida pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade proposta contra alguns termos da lei nº 12.933/13, no período de 1º de fevereiro a 26 de abril do corrente ano (data em que a decisão mencionada foi reconsiderada a pedido da Advocacia-Geral da União), a atribuição de criar o modelo da CIE recaiu momentânea e exclusivamente ao ITI, que publicou em 18 de março a Portaria ITI nº 01/2016 estabelecendo alguns critérios para a padronização do documento. No entanto, em virtude da reconsideração da liminar, a responsabilidade pela padronização nacional de emissão da CIE foi reestabelecida às entidades nacionais de representação estudantil.

Neste cenário, cumprindo com o seu dever legal, a ANPG, UNE e Ubes disponibilizam a “Padronização da Carteira de Identificação Estudantil definida pelas entidades nacionais de representação estudantil”, visando tornar o benefício da meia-entrada um meio justo e efetivo de acesso a eventos culturais e esportivos aos estudantes de todo o Brasil, através de critérios que deverão ser observados pelas entidades emissoras para a elaboração da carteira, seu processo de emissão e a inserção das informações dos estudantes no banco de dados nacional para consulta do Poder Público, estabelecimentos, produtoras e promotoras de eventos.

Mais informações sobre o Documento Nacional do Estudantes no endereço documentodoestudante.com.br.

O decreto nº 8.537 de 5 de outubro de 2015 que regulamenta a nova lei da meia-entrada (Lei n° 12.933/2013) e o Estatuto da Juventude (Lei n° 12.852/2013), garantem o acesso dos estudantes à meia-entrada em eventos culturais e esportivos em todo o território nacional. A nova lei corrige distorções que ocorreram nas últimas décadas e fizeram com que os estudantes perdessem o direito de fato.

De acordo com a União Nacional dos Estudantes, com a intensa falsificação das carteiras de estudante e descontrole do acesso à meia-entrada, os produtores culturais passaram a aumentar o preço dos ingressos, fazendo com que a meia tivesse preço de inteira e a inteira virasse o dobro. O cenário de “falsas carteiras” e de “falsos estudantes” foi propiciado pela medida provisória 2.208/2001, que permitiu a qualquer associação, empresa ou organização emitir as carteiras. Com o decreto 8.537 se encerra o ciclo de conivência com as falsificações, abusos e irregularidades no uso desse direito.

A partir da nova legislação, não há espaço para a prática de inflação irreal do valor dos ingressos ou da “meia estendida a todas as categorias” nos eventos. Também há a garantia de que os produtores reservem um mínimo de 40% dos ingressos de cada evento para a meia-entrada, sendo os estabelecimentos obrigados a divulgar amplamente a quantidade de meia-entrada disponível no ato da venda do ingresso e, posteriormente, por meio de relatório que pode ser requisitado pelas entidades estudantis e poder público.

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