Eunício inclui na pauta do Senado PEC que põe fim ao foro privilegiado

Eunício inclui na pauta do Senado PEC que põe fim ao foro privilegiado


Presidente do Senado adota medida em meio à pressão de metade dos parlamentares para o plenário votar a proposta. Prazo para apresentação de emendas começa nesta quarta (22).

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), incluiu nesta terça-feira (21) na pauta de votações da Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado.
A decisão de Eunício acontece após metade do Senado assinar um pedido para que a proposta fosse incluída na pauta do plenário.
Por se tratar de uma proposta de mudança na Constituição, o texto precisa ser analisado em dois turnos no Senado e ter o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares (49 dos 81).
Se for aprovado, o projeto seguirá para votação na Câmara, onde deverá seguir os mesmos critérios, ser aprovada em dois turnos e receber o apoio de pelo menos 308 parlamentares.

Votação e emendas

Com a decisão de Eunício desta terça, o prazo para os senadores apresentarem emendas (sugestões ao texto original) começará ser contado nesta quarta (22).
Incluída na pauta de votações, a PEC poderá ser votada após cinco sessões deliberativas da Casa. Se os senadores apresentarem emendas, porém, a proposta pode até voltar para a Comissão de Constituição e Justiça.
Durante o debate sobre a inclusão do texto na pauta, vários senadores disseram ser necessárias mudanças no foro privilegiado. Para os parlamentares, contudo, o texto precisa ser mais discutido.
Os senadores defendem, por exemplo, a realização de audiências públicas com representantes do Judiciário, do Ministério Público e dos governos estaduais para se chegar a um consenso.

Entenda a proposta

A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro do ano passado e, para ir a votação em plenário, precisava ser incluída na pauta.
A proposta foi apresentada por Álvaro Dias (PV-PR) e extingue o foro privilegiado nos casos em que as autoridades – presidente da República, senadores e deputados, entre outras – cometerem os chamados crimes comuns, como, por exemplo, roubo e corrupção.
O foro privilegiado prevê a essas autoridades o direito de serem processadas somente em tribunais superiores: o Supremo Tribunal Federal (no caso de parlamentares, ministros e presidente da República); e, no caso dos governadores, os processos ficam sob responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na prática, com o fim do foro privilegiado, as autoridades que hoje têm o direito de serem julgadas somente nos tribunais superiores passariam a responder a processos na primeira instância da Justiça.

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