ICMS não incide na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide STF




ICMS não incide na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide STFPor Agência Brasil | 15/03/2017

Ministros disseram que ICMS não pode ser usado na base de cálculo porque não faz parte do faturamento das empresas
Marcos Santos/USP Imagens
Ministros disseram que ICMS não pode ser usado na base de cálculo porque não faz parte do faturamento das empresas

Decisão encerra disputa judicial de quase dez anos e será aplicada a 8,2 mil processos que estavam paralisados aguardando a manifestação do STF

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide na base de cálculo para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS), decidiu nesta quarta-feira (15) Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão da Corte sobre o ICMS encerra disputa judicial de quase dez anos e será aplicada a 8,2 mil processos que estavam paralisados em todo o Judiciário e aguardavam a manifestação do STF para serem julgados.
Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a decisão vai causar impacto de pelo menos R$ 20 bilhões ao ano na arrecadação federal. A Corte não decidiu a partir de quando o entendimento terá validade. A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, entendeu que deve ser um pedido formal de modulação dos efeitos. No julgamento, por 6 votos 4, os ministros decidiram que o imposto não pode ser usado na base de cálculo do PIS e da Confins porque não faz parte do faturamento das empresas.
A Corte definiu o conceito de faturamento a partir do resultado. Esta tese poderá ser usada para contestar na Justiça outras bases de cálculos de impostos. Para o Supremo, faturamento é o patrimônio adquirido pelas empresas com as vendas, excluindo-se os impostos, não podendo ser considerado como ingresso definitivo na receita bruta.
Julgamento
Foi retomado nesta tarde pelo STF o julgamento, inciado na semana passada, de um recurso de uma empresa que argumentou ser ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pelo fato de o imposto tratar-se de valor transitório, devendo ser cobrado no preço dos produtos e serviços e repassado aos cofres públicos.
A Corte não considerou os argumentos apresentados pela PGFN. Para a Fazenda Nacional, o imposto pode ser usado na base de cálculo por incidir sobre a receita bruta, que inclui todos os custos, inclusive os tributos. Votaram contra a inclusão do ICMS os ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello.
Fonte: Economia - iG 

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.