DEFESA DA LIBERDADE DE IMPRENSA: "INVESTIGAR NÃO PODE SER SALVO-CONDUTO PARA DESCUMPRIR A LEI", AFIRMA CAMPOS MACHADO



DEFESA DA LIBERDADE DE IMPRENSA: "INVESTIGAR NÃO PODE SER SALVO-CONDUTO PARA DESCUMPRIR A LEI", AFIRMA CAMPOS MACHADO

Deputado, líder de bancada e presidente do PTB, Campos Machado apresenta Moção de Apoio ao jornalista Reinaldo Azevedo e mobiliza parlamentares de São Paulo em defesa da liberdade de imprensa

Na tarde da última quinta-feira (25/05/2017), o líder do PTB, deputado Campos Machado, fez duras críticas ao fato da Justiça ter autorizado a divulgação da conversa privada do jornalista Reinaldo Azevedo com sua fonte e apresentou moção de apoio ao profissional na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Para Campos, o ocorrido foi uma "absurda e grave afronta ao Estado Democrático de Direito e à liberdade de imprensa". Segundo ele, "Não há algo mais autoritário do que uma injustiça patrocinada por aqueles que têm como dever precípuo o cumprimento da lei".
E completou, com duras críticas à divulgação da conversa telefônica entre Reinaldo e Andreia Neves: "Ora,se o jornalista não era investigado, se sua conversa não continha crimes, nem mesmo o conteúdo da ligação era de interesse da investigação, não há outra motivação em divulgar a conversa que não seja intimidar o profissional, investigar não pode ser salvo-conduto para se descumprir a lei".
No texto, o deputado aponta a violação ao artigo 5o. da Constituição, que garante a inviolabilidade do sigilo da fonte jornalística, e da lei de intercepção telefônica, que indica a destruição de conteúdos que não sejam do interesse em um processo investigatório.
Confira o inteiro teor da moção de Campos Machado:
"É absurdo que, em tempos de pacífico entendimento quanto à importância da liberdade de imprensa para a democracia e o Estado de Direito, ainda tenhamos de assistir à quebra de sigilo de jornalista com sua fonte, como ocorreu com o Jornalista José Reinaldo de Azevedo, que teve sua intimidade violada após o STF autorizar a divulgação de uma conversa dele com Andreia Neves, irmã do Senador Aécio Neves, uma de suas fontes.
O referido caso de violação sofrido pelo notório jornalista é completamente absurdo e inconstitucional, uma vez que o XIV parágrafo do artigo 5º da Constituição Federal assegura ao Jornalista o sigilo de sua fonte:
‘XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.’
Entrementes, essa não foi a única ilegalidade que acometeu o fato em questão. Reinaldo não era e não é investigado, nem mesmo apresentava qualquer indício de crime durante a referida conversa e sequer estava grampeado. Tanto que a conversa sequer chegou a ser considerada relevante pela peça do inquérito, o que nos faz concluir que não há outro interesse em divulgar tal conversa além de intimidá-lo em seu livre exercício profissional.
Ademais, a lei de interceptação telefônica, 9.296/1996, em seu artigos 2º (inciso primeiro) e 9º, respectivamente, não admite interceptações em casos de inexistência de indícios de crimes e obriga o juiz a inutilizar conteúdos que não tratarem do processo ou não servirem como prova para a investigação em questão.
'Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.'
Nós, parlamentares, não podemos e não devemos nos calar sobre essa ação que beira o Estado de exceção. É impossível que se trate com normalidade a utilização do aparato institucional que deveria promover justiça e proteger o cidadão para agredir e violar a liberdade e honra de um profissional.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos regimentais, manifesta votos de integral apoio ao Senhor Jornalista José Reinaldo Azevedo, ante ao vazamento de uma conversa privada em livre e legítimo exercício de sua função, bem como às entidades de classe da Imprensa, uma vez que toda a categoria fora brutalmente agredida no caso em questão.

Sala das Sessões,
Deputado Campos Machado

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