Tribunal de Justiça dá prazo para Secretaria da Fazenda regularizar situação de comissionados



Tribunal de Justiça dá prazo para Secretaria da Fazenda regularizar situação de comissionados


TJ considera contratação de funcionário sem concurso para função técnica ilegal. Governo enviou projeto de lei que muda nomes para regularizar situação.

Secretaria Estadual da Fazenda tem quatro meses para regularizar a situação de funcionários contratados sem concurso para funções técnicas. O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que essas contratações são ilegais.

A denúncia que originou foi feita pela associação dos gestores públicos de São Paulo de que funcionários comissionados em cargos como analista de planejamento, orçamento e de finanças públicas.

A associação diz que quando a denúncia foi feita cerca de 500 pessoas estavam nessa situação na Secretaria da Fazenda. A Secretaria da Fazenda informou que esse número é de 219 pessoas.

O desembargador Sérgio Ruy, do Tribunal de Justiça, deu um prazo de 120 dias para a Secretaria da Fazenda se adequar. O TJ considerou inconstitucional e lei que permitia a contratação de comissionados para funções técnicas, o que pode representar até 4.704 funcionários públicos.

Para regularizar a situação, o governo de SP enviou o projeto para a Assembleia Legislativa que institui o novo plano de cargos, vencimentos e salários define as atribuições para 50 diferentes cargos no estado. O texto muda as denominações dos nomes para que sejam menos técnicos.

“Na nossa visão esse projeto de lei já nasce inconstitucional. Ele tem a clara finalidade de manter esse estado de coisas inconstitucional que foi declarado na decisão do Tribunal de Justiça”, afirmou José Jerônimo Nogueira, advogado da Associação de Gestores públicos do estado de São Paulo.

A Secretaria da Fazenda disse que sempre fez as nomeações de cargos comissionados dentro da lei e que esses cargos que estão na ação representam apenas 3,5% do total de funcionários.

A Secretaria do Planejamento disse que os cinquentas cargos técnicos que não podem ser ocupados sem concurso público em todo o estado representam 1,39% dos 645.345 servidores da ativa. Ou seja, atualmente, a folha de pagamento tem 8.970 funcionários nessa situação.

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