Diferenciação de preços entre homens e mulheres nas baladas é proibida pela Justiça



Diferenciação de preços entre homens e mulheres nas baladas é proibida pela Justiça
Tablóide
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Matérias anteriores colocavam em dúvida a cobrança diferenciada no gênero, inclusive haviam orientações permitindo, porém, levada a Justiça, foi terminantemente negada a continuidade ou pretensão de cobrança diferenciada.
TABLÓIDE, em 02/07/2017

A matéria abaixo é de antes da decisão judicial:

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Do GAZETA ONLINE
Entrada em balada mais barata para mulheres causa polêmica; entenda  
No Espírito Santo, a prática da cobrança diferenciada de preços de ingressos para as mulheres é antiga e divide opiniões.

A prática comum adotada por casas noturnas de oferecer preços mais baixos e até gratuidade para as mulheres nas baladas foi parar na Justiça. O estudante de Direito Roberto Casali Júnior conseguiu uma liminar na Justiça contra o organizador de um show, após se indignar com a cobrança diferenciada de ingressos em Brasília.
Ele tentou comprar ingressos mais baratos com base na lei da igualdade e teve o pedido recusado. A juíza de direito substituta do Juizado Especial Cível (JEC), Caroline Santos Lima, concedeu uma liminar favorável a ele, com base no argumento de igualdade de gênero do consumidor.
No Espírito Santo, a prática da cobrança diferenciada de preços de ingressos para as mulheres é antiga e divide opiniões. O empresário Pedro Paulo Moyses, proprietário da casa de shows Wanted Pub, na Praia do Canto, afirma que cobra preços mais baratos para as mulheres, e que não vê problema nisso.
Segundo Moyses, elas pagam menos no estabelecimento por serem a maioria, e não como uma possível forma de serem atrativos para o público masculino.
“Cerca de 70% do meu público é feminino. Sabendo que as mulheres são maioria no meu estabelecimento, dou o benefício para elas continuarem vindo. Cobrança diferenciada é um costume que foi criado no mercado de entretenimento, em São Paulo, Salvador e no Rio de Janeiro. O homem paga mais, isso é um costume não só em Vitória, mas no Brasil”, argumenta.
De acordo com o empresário, das 21h às 23h, todos pagam R$ 12. Desse horário em diante, há alteração de valores na entrada. “Mas nada gritante, os homens não chegam a pagar nem dobro do valor que as mulheres pagam. Se eu tivesse receio de alguém entrar na Justiça não colocaria diferenciação de preços, se estou praticando isso é porque acredito que seja o correto, agora se vier uma determinação judicial, me adequarei”, diz.
IGUALDADE
A produtora de eventos Antimofo, que produz festas em boates badaladas como Stone Pub, na Praia do Canto, e Fluente, em Jardim da Penha, repudia a cobrança de preços diferenciados. De acordo com o produtor de eventos Artur Araújo, é assim há 13 anos, desde que a produtora foi fundada.
“Nunca foi nossa intenção encher as casas de mulheres para atrair mais homens, não usamos a mulher como produto de venda. Queremos passar o conceito de uma festa onde todo mundo vai para se divertir igualmente, nas festas promovidas pelo Grupo Antimofo nunca foi cobrado preço diferenciado. Pregamos a igualdade de gênero”, afirma.
O produtor de shows e eventos e proprietário do Steffen Centro de Eventos, Ildo Antônio Steffens, compartilha a mesma opinião de Artur. Segundo ele, muitas mulheres se sentem até constrangidas com essa situação.
“Nunca fui à favor de cobrar diferenciado. O que valoriza um estabelecimento é o bom atendimento, preço justo e qualidade das atrações. Cobrar meia entrada de mulheres acaba até desvalorizando a casa, pois muitas se sentem ofendidas com isso”, diz.
Opiniões
“Se eu tivesse receio de alguém entrar na Justiça, não colocaria diferenciação de preços. Se estou praticando isso, é porque acredito que seja o correto” - Pedro Paulo Moyses, proprietário do Wanted Pub
“Nunca foi nossa intenção encher as casas de mulheres para atrair mais homens, não usamos a mulher como produto de venda. Pregamos a igualdade de gênero” - Artur Araújo, produtor da Antimofo 
Igualdade prevista no Código do Consumidor
Para a juíza Caroline Santos Lima não há dúvida de que a diferenciação de preço, com base exclusivamente no gênero do consumidor, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. “Ao contrário, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é bastante claro ao estabelecer o direito à “igualdade nas contratações”, alega a juíza em sua decisão.
Na decisão ela ainda alega que é nula a cláusula considerada discriminatória e, sendo assim, o consumidor, independentemente de ser homem ou mulher, deve receber tratamento igualitário. “Fato é que não pode o empresário-fornecedor usar a mulher como “insumo” para a atividade econômica, servindo como “isca” para atrair clientes do sexo masculino para seu estabelecimento”, afirma.
A advogada especialista em direito do consumidor, Simone Montenegro, reforça a fala da magistrada, e afirma que o artigo 5º, inciso 1º da Constituição Federal assegura a igualdade de gêneros.
“Essa distinção fere o princípio da igualdade e contribui, ainda mais, para acentuar as diferenças no tratamento entre homens e mulheres. Ainda que não tenha uma lei federal dizendo que o estabelecimento não pode praticar isso, a própria Constituição assegura a igualdade entre os gêneros. Homens e mulheres são iguais nos direitos e nas obrigações”, diz.
Na visão da especialista o fato de a juíza ter concedido uma liminar favorável ao estudante, irá criar precedentes para casos futuros.
“Essa foi uma decisão provisória, haverá uma decisão final, e a partir do momento que não caber mais recurso, isso criará um precedente, e se outra pessoa ingressar na justiça para pedir o mesmo direito, o juiz poderá aplicar os precedentes aos novos casos”, explica.
Procurado pela reportagem, o Procon Estadual não quis se manifestar.
GAZETA ONLINE

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