STF decide sobre afastamento de parlamentares



STF decide sobre afastamento de parlamentares

Revista VEJASTF

Corte discute sobre próprio poder para impor medidas cautelares a deputados e senadores e necessidade, ou não, de aprovação pelo Congresso Nacional

Por Da Redação
11 out 2017
Os onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidem, na manhã desta quarta-feira, se a Corte pode impor medidas cautelares a parlamentares e se essas medidas precisam, ou não, de autorização do Congresso Nacional. Pela lei brasileira, deputados e senadores só podem ser presos em flagrante – e, mesmo assim, a Câmara e o Senado devem deliberar em até 24 horas se aprovam ou não a detenção.

A ação em debate nesta sessão foi movida pelos partidos PP, PSC e Solidariedade, que consideram que o mesmo vale para medidas alternativas à prisão, como o afastamento do mandato ou o recolhimento noturno e foi movida em maio de 2016. Na época, o Supremo havia acabado de suspender o exercício do cargo pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

No último dia 26, a Primeira Turma do STF aplicou a mesma sanção ao senador Aécio Neves (PSDB-MG), no inquérito em que o tucano é investigado a partir das delações premiadas da empresa JBS. A interpretação dos ministros que afastaram Aécio – Rosa Weber, Luis Roberto Barroso e Luiz Fux – é a de que a medida é alternativa à prisão e, portanto, não se encaixa no previsto pela legislação.

O primeiro a falar foi o relator do caso, o ministro Edson Fachin, que apresentou uma síntese das alegações dos partidos e das manifestações de entidades instadas a comentar – a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Senado Federal acompanharam o entendimento dos partidos políticos, enquanto a Procuradoria-Geral da República (PGR), em parecer do ex-procurador-geral Rodrigo Janot, defendeu o direito do STF de afastar parlamentares.

Na sequência, fazem sustentações orais os advogados dos autores e de partes interessadas. Representando o PP, o ex-procurador-geral e advogado Aristides Junqueira foi o primeiro a falar e argumentou contra o afastamento. Segundo ele, “não se trata de impunidade, mas de respeito ao voto do povo”. Advogado do Senado, Hugo Souto Kalil fez o uso da palavra e reiterou o pedido para que o Supremo considere inconstitucional as medidas cautelares contra membros do Congresso Nacional.

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