Decisão Judicial obriga prefeito a exonerar todos os comissionados



Decisão Judicial obriga prefeito a exonerar todos os comissionados


Secretário de Governo, Luciano Bergonso,prefeito José Fernandes e a secretária de Negócios Jurídicos Marina Antunes Ribeiro

A ação de inconstitucionalidade se estende desde 2015

O prefeito de Assis José Fernandes exonerou nesta terça-feira, 5, todos os funcionários que ocupavam cargos comissionados em cumprimento a uma decisão judicial que se estende desde 2015.

De acordo com essa Decisão Judicial, dada pelo Tribunal Superior do Estado de São Paulo - Tribunal Pleno, de ação de inconstitucionalidade proposta pelo procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, foi declarada como inconstitucional a Lei Municipal de 2009, que trata da criação dos cargos em comissão existentes na Administração.

Segundo informou a secretária de Negócios Jurídicos Marina Antunes Ribeiro, "essa decisão determina que se defina, através de nova legislação, as atribuições de cada cargo. Para se adequar às exigências judiciais, o Poder Executivo elaborou e encaminhou à Câmara Municipal, em regime de urgência, o projeto que 'Dispõe sobre alterações no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Assis e dá outras providências', no dia 11 de outubro de 2017 e o projeto foi colocado na pauta desta segunda-feira, 4 de dezembro, e o prazo para a alteração no Quadro de Pessoal era de 120 dias e termina nesta terça-feira, 5".

O projeto foi protocolado na Câmara em 11 de outubro e tramita há 53 dias. Ele foi incluído na Pauta da 42ª Sessão Ordinária, desta segunda-feira, 4, quando vereadores pediram o adiamento do mesmo por uma sessão. "Com o adiamento do projeto, e para cumprir a decisão judicial, o prefeito foi obrigado a exonerar todos os comissionados, entre eles os que atuam no Conselho Tutelar, Casa de Acolhida e Terminal Rodoviário, que prestam atendimento 24 horas por dia", diz a secretária.

Segundo Valmir Dionízio, presidente da Câmara Municipal de Assis, "o projeto volta para a pauta na próxima Sessão Ordinária desta segunda-feira, 11, quando vereadores apreciam e votam o projeto. Caso a votação seja favorável à proposta do Executivo, marcamos uma Sessão Extraordinária", explica.

ATUALIZAÇÃO ÀS 20 HORAS DE 05/12/2017:

Por sugestão de nossos leitores informamos que apenas o vereador Vinícius Simili e o vereador Bigode votaram pelo não adiamento do projeto, ou seja para que fosse votado na data de ontem, 4, para evitar a exoneração dos funcionários comissionados. 


Redação e foto AssisCity

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