'Linchamento virtual' de políticos é legal e legítimo? Pode ser crime?



'Linchamento virtual' de políticos é legal e legítimo? Pode ser crime? Especialistas respondem


Em vídeo gravado durante voo, mulher confronta o senador Romero Jucá (PMDB-RR)
Em vídeo gravado durante voo, mulher confronta o senador Romero Jucá (PMDB-RR)

A prática tem se tornado mais frequente: cidadãos confrontam nas ruas e em espaços públicos políticos acusados ou investigados por corrupção e, depois, compartilham a abordagem nas redes sociais. Mas isso é uma manifestação legal e legítima do ponto de vista do direito, da ciência política e da ética? A reportagem do UOL ouviu sete entrevistados para comentar o caso.
Em comum, os ouvidos apontam a falta do sentimento de representatividade da população com relação à classe política e afirmam que esse comportamento pode ser excessivo --e até crime.
O caso mais recente envolveu o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que viajava em um voo de Brasília para São Paulo,  na última quarta-feira de novembro. Com um telefone celular em mãos e gravando a cena, a passageira interpela o presidente do PMDB e alvo de investigações na Operação Lava Jato: "O senhor conseguiu estancar a Lava Jato, foi? Salvou seus amigos canalhas?", perguntou.
Era uma alusão à frase do senador sobre "estancar a sangria" gravada em conversa com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. O "estancar" seria interromper as investigações mediante um "grande acordo nacional", que incluiria o impeachment de Dilma Rousseff (PT).
O vídeo da passageira foi publicado na página pessoal dela no Facebook e repercutiu. O senador disse que iria processá-la.

O cidadão pode ser processado?

Renato Opice Blum, advogado e coordenador do curso de direito digital do Insper-SP, afirma que incidentes a exemplo do constrangimento de Jucá podem se caracterizar como abuso de direito e se tornar ato ilícito.
Isso é tratado especificamente no artigo 187 do Código Civil, que diz: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".
Opice Blum diz que o caso também pode ser enquadrado nos artigos 12 a 21 do capítulo 2 do Código Civil, que garantem os "direitos da personalidade" .
"O abuso de direito é quando a pessoa passa um pouquinho, por exemplo, do direito que teria de filmar a outra, de conversar com ela. Usa esse direito de forma abusada e exacerbada. Percebe-se que ali o propósito é outro: é incomodar, azucrinar, para que a pessoa perca a paciência", descreve.
Se a ação do cidadão for considerada ilícita, ele poderá ser condenado a pagar indenização e proibido de repetir o ato, quando configurado como prática contumaz ou repetitiva. Essa prática seria, por exemplo, a de hostilizar um político recorrentemente.
O cálculo da indenização, a ser feito por um juiz, levaria em conta a proporção e o alcance do fato em si e a capacidade econômica dos dois lados da questão, com fins de inibir nova conduta delituosa.

"Legítima defesa da cidadania"

Para o jurista Wálter Maierovitch, entretanto, a reação da população nas ruas contra políticos não deve ser tratada como caso de polícia nem de Justiça.
"São manifestações em legítima defesa da cidadania. Mostram como se tornou abissal a distância da relação entre representante [político] e representado [população]", aponta. "Os políticos em geral conseguiram perder sua legitimação."
Segundo Maierovitch, embora o cidadão possa ser alvo de processo até com base na legislação que tipifica os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria, previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal), ele poderá reagir. E, na mesma ação judicial, pedir "a exceção da verdade", que significa dizer que pode provar as acusações que fez de que tal político é de fato corrupto, por exemplo.
Para o jurista, entretanto, as ameaças de processo por políticos são mais "jogo de cena" , para sugerir que são inocentes e estão indignados.

"Limites da privacidade ainda não estão claros"

Michael Mohallem, professor da Escola de Direito do Rio de Janeiro, da FGV (Fundação Getulio Vargas), pondera dizendo que a privacidade de pessoas públicas em geral está menos protegida juridicamente do que a de cidadãos comuns. Mas, no caso específico de políticos, "os limites da privacidade ainda não estão claros".
Sobre o episódio com Jucá, Mohallem pontua que o político não se encontrava em ambiente de trabalho, no Congresso Nacional, por exemplo, e talvez aquele espaço, o de uma aeronave, não fosse o mais adequado para o protesto acontecer.
"Jucá nem podia sair dali, por se tratar de um avião, diferentemente de abordagem em um restaurante, de onde a pessoa pega e sai, fugindo do constrangimento", compara. "Por ser democracia, as pessoas são livres para se expressar até agressivamente? Ainda não se chegou a delimitar os casos."
Entretanto, ele diz que a "exacerbação" das discussões nas redes sociais "às vezes se capilariza para as ruas e potencializa a ira". Desse ângulo, diz, tende a se solidarizar com a manifestação da pessoa.
Bruno Rocha /Fotoarena/Folhapress
Grupo protesta contra corrupção em frente a fórum da Justiça na avenida Paulista

"A classe política vive num outro universo, muito diferente do da população. As pessoas estão cansadas dela, das denúncias de corrupção e da má qualidade dos serviços públicos, sobretudo a classe média e alta, que julga pagar impostos demais sem retorno", descreve.

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