Defensoria Pública da União garante que INSS conceda auxílio doença sem carência às gestantes afastadas do ofício



Defensoria Pública da União garante que INSS conceda auxílio doença
sem carência às gestantes afastadas do ofício
 
 
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A Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com ação civil pública em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em decisão, a Justiça Federal no Rio Grande do Sul determinou, conforme solicitado pela Defensoria, que o INSS se abstenha de exigir carência para a concessão de auxílio doença às seguradas gestantes cuja gravidez seja comprovadamente de risco e que têm, por isso, recomendação médica para afastamento do trabalho por mais de quinze dias. A decisão da 20ª Vara Federal de Porto Alegre/RS tem abrangência nacional.
 
Segundo o defensor federal e presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - Anadef, Igor Roque, ao oferecer assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos e, assim, garantir respeito aos direitos de quem mais precisa, a Defensoria Pública da União exerce papel fundamental. “Essa é mais uma importante vitória da DPU em benefício dos brasileiros, principalmente da parcela mais vulnerável da população, que quase sempre tem seus direitos negados pelo Estado”, explicou.
 
Entenda o caso
 
Na ação coletiva, a DPU argumentou que o artigo 26 da lei 8.213/91, bem como a necessidade de proteção à gestante e à família, permitiam interpretação para viabilizar o pedido. Intimado, o Ministério Público Federal deu parecer favorável ao pleito. O INSS, por sua vez, manifestou-se afirmando que não haveria previsão legal para a isenção de carência no caso em questão, invocando a Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/01, a qual não contemplaria a hipótese requerida pela DPU. 
 

Para a Justiça Federal, no entanto, não restaram dúvidas a respeito do caso. No despacho, a 20ª Vara Federal de Porto Alegre/RS ainda oficiou a presidência do INSS para que dê ampla divulgação à resolução, devendo, no prazo de 30 dias, noticiar as medidas administrativas adotadas para garantir que a decisão surta efeitos em âmbito nacional.

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