Intervenção federal na segurança do Rio: o que se sabe e o que falta ser definido

Intervenção federal na segurança do Rio: o que se sabe e o que falta ser definido
Por G1
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Onda de violência fez Temer e Pezão tomarem a decisão no fim da noite de quinta (15). As Forças Armadas e a cúpula de segurança do RJ se reúnem na manhã desta sexta-feira para traçar plano de ação.

O decreto já está valendo?

Não. O decreto será assinado em cerimônia no Planalto com Temer, autoridades de segurança e o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), ainda nesta sexta-feira (16).

Até quando vale?
Até 31 de dezembro de 2018, último dia de Pezão no governo do Estado do Rio de Janeiro.

Quem será o interventor?
O general Walter Souza Braga Neto, do Comando Militar do Leste, foi escolhido para ficar à frente das forças de segurança do Rio de Janeiro enquanto durar a intervenção. Ele foi um dos responsáveis pela coordenação da segurança durante a Olimpíada do Rio, em 2016, e também ocupou o serviço de inteligência do Exército. Tem um perfil combatente e é considerado parceiro pelas forças auxiliares de segurança do Estado.

O que fica sob o comando do interventor?O general Braga Netto passa a exercer todas as funções da área de segurança e a comandar as polícias estaduais, Civil, Militar e Corpo de Bombeiros. Ele passa a exercer todos os atos de gestão da área e responde ao presidente da República.

"[...] Neste caso, como o próprio governador estaria participando das negociações, o interventor responderia ao presidente, mas agiria tanto quanto possível em colaboração com o governador. Mas o alcance dessa colaboração ficaria a critério do presidente e do interventor", afirma o procurador regional da República, Wellington Cabral Saraiva, que já foi coordenador da Assessoria Jurídica Constitucional da PGR.

Como fica o secretário de segurança do RJ com a nomeação de um interventor?
Roberto Sá será afastado das funções. A decisão foi tomada em reunião no Palácio das Laranjeiras na manhã desta sexta-feira (16) e deve ser anunciada pelo governador Pezão após a assinatura do decreto da intervenção.

Como será a intervenção na segurança do Rio?
A cúpula do Exército e da Segurança do Rio discutem nesta manhã o plano de ação para ser anunciado posteriormente.

Quais os próximos passos?
O decreto de intervenção precisa ser enviado ao Congresso em 24 horas. A Câmara e o Senado vão decidir, separadamente, se aprovam ou rejeitam o decreto em votações por maioria simples. Na Câmara, a análise deve ser feita na semana que vem, segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Essa é uma intervenção militar?
Não. O procurador regional da República Wellington Cabral Saraiva explica que a intervenção federal no Rio está sendo autorizada pelo presidente da República, que é uma autoridade civil, e não decretada por militares – o que não é previsto na Constituição e seria golpe. "Não há subversão da ordem constitucional, tanto que precisa ser aprovada pelo Congresso", afirma.

O professor da USP especialista em Constituição Daniel Falcão explica que o termo "intervenção militar" parece que são os militares assumindo o poder, o que não vai acontecer no Rio. "Está se cumprindo a Constituição", afirma sobre a intervenção federal no RJ.

Como é decidida a intervenção?
Segundo a Constituição, a União é quem pode decretar e executar a intervenção federal. Esse papel cabe ao presidente da República. Ele deve publicar um decreto que especificará a amplitude, o prazo e as condições para executar a intervenção. Depois, o Congresso analisa o decreto.

Ao Conselho da República compete pronunciar-se sobre a intervenção federal. Formam esse conselho: o vice-presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado, os líderes da maior e da minoria nessas duas Casas, o ministro da Justiça e mais 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos – 2 nomeados pelo Presidente, 2 eleitos pelo Senado e 2 eleitos pela Câmara. O mandato desses 6 membros dura 3 anos e não é prorrogável.

Quais as consequências da intervenção federal?
Enquanto um estado estiver sob intervenção federal, o Congresso não pode aprovar mudanças na Constituição. Por exemplo, a reforma da Previdência, que está em tramitação, não poderá ser votada durante a intervenção no Rio.

A intervenção afeta as eleições no RJ?

Não. "O decreto determina o objeto da interferência. Neste caso, está claro que é segurança pública", afirma o constitucionalista Eduardo Mendonça.

Wellington Saraiva afirma que, teoricamente, vai haver uma situação de segurança maior nas eleições com a intervenção. "Juridicamente, não há nenhum comprometimento. As eleições vão acontecer normalmente", diz.

Quando a União pode intervir nos estados e no DF?

A Constituição prevê uma série de situações que permitem a intervenção. São elas:
Quando for necessário manter a "integridade" do Brasil
Quando outro país tentar invadir alguma unidade da Federação, ou quando uma unidade tentar invadir outra
Quando houver "grave comprometimento da ordem pública"
Quando for necessário garantir o livre exercício dos poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário no estado
Quando for solicitada intervenção pelos poderes Legislativo, Executivo ou pelo Supremo Tribunal Federal
Quando for necessário reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de pagar dívidas contraídas com autorização legislativa para solucionar desequilíbrios orçamentários ou de financiamento de obras e serviços
Quando o estado deixar de fazer repasses aos municípios de receitas tributárias determinadas pela Constituição
Quando for necessário que uma lei federal, ordem ou decisão judicial seja executada
Quando for necessário que algum dos princípios constitucionais seja cumprido. Entre eles estão os direitos humanos; a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático; a aplicação do mínimo exigido da receita que vem de impostos estaduais na educação e na saúde, e a prestação de contas da administração pública direta e indireta.

Do G1

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