MINISTÉRIO PÚBLICO ABRE INQUÉRITO CIVIL CONTRA PRESIDENTE DA CÂMARA DE BROTAS


MINISTÉRIO PÚBLICO ABRE INQUÉRITO CIVIL CONTRA PRESIDENTE DA CÂMARA DE BROTAS





Mediante a representação apresentada pelo vereador Osvaldo Pessoa, o Ministério Público da Comarca abriu o Inquérito Civil nº 14.0218.0000081/2018-6 para apurar possível ato de improbidade administrativa do vereador Cláudio Marcos Aguiar, presidente da Câmara Municipal de Brotas, pelo fato dele ao mesmo tempo ser vereador e administrador do Hospital Santa Therezinha em cargo remunerado, entidade que depende dos recursos públicos da Prefeitura e cujos repasses passam obrigatoriamente pela Câmara. 



A Constituição Federal (art.54, II, a), a Constituição Estadual ( art.15, II, a) e a Lei Orgânica de Brotas (art.37, II, c) proíbem que um vereador ocupe cargo remunerado nas entidades que recebam recursos públicos, especialmente em cargos de comando. A inteligência da Lei tem uma lógica absoluta: a maior função do vereador é fiscalizar a aplicação dos recursos públicos; vereador e administrador hospitalar não podem ser a mesma pessoa, o vereador é obrigado a fiscalizar os atos do administrador, no caso. O vereador tem de fiscalizar o interesse do povo em todos os lugares do município. Em tese, o vereador Cláudio está recebendo dois salários com o dinheiro do Tesouro Municipal, um pago pela Câmara e outro pago pelo hospital, o que a Lei também proíbe. O orçamento do hospital depende em mais de 80% da Prefeitura; é praticamente um órgão público municipal.


Além deste possível ato de ilegalidade, outro ponto deste fato revela uma situação muito grave contra o interesse do povo brotense e a ética pública, senão vejamos. Iniciado o atual mandato de vereador e eleito presidente do Poder Legislativo, a Procuradoria Jurídica e a Assessoria Jurídica da Câmara informaram-no da ilegalidade, tanto é que estes dois órgãos internos, posteriormente, elaboraram uma proposta de mudança na Lei Orgânica, de número 001/2017, para tentar alterar o art. 37, inciso II, alínea “c”, buscando acertar a situação. 

O gravíssimo reside no fato do vereador aceitar mudar uma lei, que comanda toda a população brotense, para seu benefício individual. Violou os princípios da legalidade, moralidade, imparcialidade e constitucionalidade. E o que é pior ainda, do ponto de vista da ética política, é que seu grupo político endossou e votou para fazer a mudança na Lei Maior de Brotas para beneficiar pessoalmente um político, talvez dois. É bem parecido com o que vem acontecendo em Brasília, onde os políticos colocam seus interesses financeiros particulares acima dos sagrados interesses do povo. Por isto que o Brasil está numa situação catastrófica, política, econômica e ética.

O vereador tem direito de alterar a Lei Orgânica? Sim, claro! O vereador está a serviço do povo. Portanto ele pode alterá-la para atender melhorias ao povo. Se fizer alterações para se beneficiar é uma imoralidade.



Veja a maior prova da quebra de ética política pelos vereadores. No primeiro dia de mandato, ao tomarem posse, os vereadores levantam a mão e fazem o JURAMENTO de DEFENDER e CUMPRIR a Constituição Federal e a Lei Orgânica de Brotas. Três meses depois, sete deles propuseram mudar a Lei Orgânica para beneficiar um vereador ou dois! Verdadeira quebra de juramento, e quebra de juramento representa quebra de ética. Literalmente, é o fim da boa política e coitado do povo! Só mesmo a tutela do Judiciário para salvar a situação.

O Inquérito Civil vai indagar ao hospital se a pessoa de Cláudio Marcos Aguiar tem cargo e salário, idem na Câmara e se a alteração na Lei Orgânica foi efetuada. O mesmo se dará em relação a vereadora Eliana Adorna, que também é funcionária do hospital. No despacho inicial, o Promotor Público já determinou que se a Lei Orgânica foi alterada, o Ministério Público entrará com Ação Direta de Inconstitucionalidade porque tal ato contraria as Constituições Federal e Estadual. Após as conclusões do IC, e se entender que houve ilegalidades, o Ministério Público deverá propor Ação Civil Pública, cujas penalidades são a perda de cargo, devolução do recurso recebido e inelegibilidade por oito anos.



No caso, a Emenda à Lei Orgânica nº 001/2017 não foi aprovada, porque precisava de 8 (oito) e conseguiu 7 (sete) votos. Votaram para mudar a Lei Orgânica os vereadores Cláudio Aguiar, Eliana Adorna, Rodrigo Saldanha, Valdir Sgorlon, Bruno Cesar, Reginaldo Sgorlon e Guarani Góes; e votaram contra Osvaldo Pessoa, Leca Berto, Mirinho Rodrigues e Eduardo Esteves. Agora restou a seguinte situação: como a Lei Orgânica não foi alterada, mantém-se a proibição de ser vereador e funcionário do hospital ao mesmo tempo; e se tivesse sido alterada, o Ministério Público entende que seria inconstitucional, portanto também caindo na vala da ilegalidade.

Para piorar a situação ética e arrematar o assunto, o presidente da Câmara Municipal de Brotas, escudado na Procuradoria Jurídica e Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, aplicou uma Advertência Regimental ao vereador Osvaldo Pessoa por ele ter usado a Tribuna para abordar este caso. Um verdadeiro ato de arbitrário e ditatorial da Mesa Diretora, reprovável moral e legalmente, pois o vereador tem o múnus público de fiscalizar todos os assuntos do interesse público e imunidade nas opiniões, palavras e votos.

Conclusões: se o Ministério Público vai entrar ou não com Ação Civil Pública temos de aguardar, mas dois pontos são certos: quanto a tentativa de alteração na Lei Orgânica o MP já se pronunciou pela inconstitucionalidade, e ficou demonstrada a intenção clara de sete vereadores em alterar a Lei Orgânica para beneficiar dois vereadores.

F5 Agência de Noticia

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