Fachin nega recurso em ação sobre prisão em segunda instância



Fachin nega recurso em ação sobre prisão em segunda instância
METRÓPOLES
Carlos Moura/SCO/STF

Embargos declaratórios pediam revisão de decisão que, em 2016, permitiu execução penal após condenação por colegiado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou, nesta terça-feira (20/3), embargos de declaração sobre a legalidade de decisão do plenário que permitiu a execução penal de condenados em segunda instância. O julgamento da ação, ocorrido em 2016, estabeleceu a jurisprudência responsável por levar à prisão pessoas que haviam conseguido postergar a execução de pena por meio de recursos em tribunais superiores. Com a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o tema tem voltado à tona.

O recurso negado pelo ministro Fachin foi apresentado pelo Instituto Iberoamericano de Direito Público (IADP), que atuou na ação julgada em 2016. Na petição, a entidade pedia que o tema fosse novamente apreciado pelo plenário do Supremo. No entanto, para Fachin “o interesse recursal constitui requisito intrínseco de recorribilidade, sem o qual não pode a pretensão de reexame ser conhecida”.

Ainda de acordo com o ministro, o mérito do tema questionado nos embargos de declaração já foi pautado para julgamento por meio de ação de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello e aguarda inclusão no calendário por parte da Presidência da Corte.
A execução penal após condenação em segunda instância tem colocado pressão sobre o STF nas últimas semanas, principalmente após a possibilidade de prisão do ex-presidente Lula. Fachin é, inclusive, o relator de habeas corpus que tenta impedir a execução penal do petista. O tema divide os ministros do STF.
A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, já se posicionou claramente contra a revisão da questão. Estava marcada para esta terça (20/3) uma reunião entre os membros da Corte para discutir a inclusão em pauta de processos que tratam do tema. O encontro, no entanto, acirrou o clima entre ministros, que afirmaram não terem recebido convite oficial para a reunião.
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