Supremo Tribunal Federal deve discutir ampliação das restrições ao foro privilegiado



Supremo Tribunal Federal deve discutir ampliação das restrições ao foro privilegiado

Por Valdo Cruz     G1


Diante da onda de transferências de inquéritos de deputados e senadores para primeira instância, Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar em breve proposta para ampliar a restrição do foro privilegiado. Dois caminhos podem ser usados: a adoção de uma súmula vinculante ou julgamento de um recurso contra decisões de ministros de baixar inquéritos para instâncias inferiores.


No dia do julgamento do tema no STF, quando o tribunal decidiu restringir o foro apenas para deputados federais e senadores, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes já haviam defendido que a medida deveria ser estendida para outras autoridades, como ministros, governadores, juízes e procuradores. Foram vencidos.


Dentro do STF, porém, a avaliação interna é que o tribunal precisa criar uma regra geral para todos os casos, porque, caso contrário, várias dúvidas e pendências serão levantadas. E vão acabar chegando ao plenário do próprio Supremo. O ministro Luís Roberto Barroso, que apresentou a proposta de restringir o foro a atos praticados durante o mandato e relacionados a ele, defendeu que o tribunal teria que analisar em breve o caso de outras autoridades.


A discussão de uma súmula vinculante faria com que a decisão da semana passada do Supremo passasse a valer para outras autoridades, que seriam definidas pelo plenário do tribunal.


Na sessão do plenário do STF na tarde desta quarta-feira, a proposta de uma súmula vinculante será apresentada pelo ministro Dias Toffoli.


No caso de um recurso, um exemplo dado é o do governador Ricardo Coutinho (PSB), da Paraíba. Seus advogados podem questionar a decisão do ministro Luís Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que baixou um inquérito dele para primeira instância. Isso antes mesmo que o Supremo decidisse que a restrição também valeria para governadores.


Emenda sobre o fim do foro

O debate sobre a ampliação da restrição ao foro virá no mesmo momento em que será instalada, nesta quarta-feira (9), comissão especial na Câmara dos Deputados para analisar emenda constitucional que acaba com a prerrogativa do foro privilegiado. Ou seja, é até mais ampla. Só manteria o privilégio para presidentes de poderes, como presidente e vice da República, presidentes da Câmara, Senado e STF.



Só que a emenda não pode ser votada enquanto durar a intervenção federal no Rio. Daí que há uma proposta de uma ala do Congresso de suspender temporariamente a intervenção para que a proposta de emenda constitucional (PEC) seja votada. Dentro do Palácio do Planalto, a ideia é condenada e criticada por assessores do presidente.


O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, disse ao blog que a ideia de suspender a intervenção para votar a PEC “não é razoável”. Jungmann afirmou considerar um “equívoco” a restrição ao foro apenas para parlamentares, mas destacou que “não é razoável tentar resolver o problema criado com a decisão do Supremo em detrimento da segurança da população do Rio”.


“Não podemos trocar a segurança e a proteção à vida das pessoas no Rio para se dar uma resposta a uma decisão do Supremo, essa medida não pode ser tomada de afogadilho, apesar de concordar que é preciso estender a restrição a todos e não só para parlamentares”, acrescentou o ministro.


Na avaliação da equipe de Temer, além disso a suspensão da intervenção poderia representar uma desmoralização para o governo e Congresso, já que não há garantias de que a emenda seria aprovada.


Suspender a intervenção também não contaria com o apoio da população, principalmente do Rio, porque seria vista como uma medida para atender interesses específicos da classe política, numa vingança contra a decisão do STF de restringir o foro para parlamentares.

G1

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