Câmara aprova projeto que impede ministro do STF de suspender lei por decisão individual



Câmara aprova projeto que impede ministro do STF de suspender lei por decisão individual
DCM


Deputados reunidos no plenário da CCJ da Câmara durante a sesão desta terça-feira (3) (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

3 julho, 2018 

De Fernanda Vivas da TV Globo Brasília.


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (3) um projeto que impede ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender lei por decisão individual.


Com a aprovação, a proposta seguirá para o Senado se não houver recurso para que o plenário da Câmara analise o projeto.


Chamadas “monocráticas”, essas decisões tomadas individualmente por ministros do STF têm, geralmente, caráter provisório até o plenário do tribunal tomar alguma decisão sobre o assunto de maneira definitiva.


A proposta em discussão no Congresso altera as leis que regulamentam o andamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e das ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs).


Essas ações são instrumentos usados para questionar, no Supremo Tribunal Federal, se uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República está ou não de acordo com a Constituição.


As ADIs e as ADPFs também servem para evitar ou reparar que atos do Poder Público provoquem lesão a preceito fundamental previsto na Constituição.

(…)


Deputados reunidos no plenário da CCJ da Câmara durante a sesão desta terça-feira (3) (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.