Juiz restabelece aposentadoria por invalidez cassada em programa de revisão do governo

Juiz restabelece aposentadoria por invalidez cassada em programa de revisão do governo

3 agosto, 2018    DCM


Do Estadão
A 1.ª Vara do Juizado Especial Federal em Guarulhos (SP) concedeu liminar a uma segurada do INSS para restabelecer a aposentadoria por invalidez que havia sido cortada dentro do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (PRBI) do Governo Federal. O Programa tem o objetivo de identificar fraudes em aposentadorias por invalidez e na manutenção indevida de auxílios-doença e benefícios assistenciais.
As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) – Processo 0003126-25.2018.4.03.6332
O juiz federal Paulo Marcos Rodrigues de Almeida, titular do Juizado Especial Federal/Guarulhos, observou que a aposentada havia sido interditada judicialmente na esfera estadual, o que ‘já apontaria para possível incapacidade de trabalho’.
Além disso, ela teve a aposentadoria por invalidez determinada por ordem judicial, após julgamento de ação contra o INSS perante o Juizado de São Paul
Devido ao caráter permanente da incapacidade constatada em juízo, o juiz federal entendeu ser incabível sua ‘revisão pura e simples pelo INSS, sem que se apontem, em juízo, indícios minimamente razoáveis de fraude ou equívoco’.
(…)
DCM

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