Relator também admite Tribunal de São Paulo como ‘amigo da Corte’

Relator também admite Tribunal de São Paulo como ‘amigo da Corte’
14 Agosto 2018
ESTADÃO


Marcelo Lopes Theodosio, da 11.ª Câmara de Direito Público, decidiu ingresso do TJ como amicus curiae em agravo de instrumento interposto pela Associação Paulista de Magistrados em que se discute a legitimidade passiva de juiz de direito figurar no polo passivo de ações por erro judiciário
O magistrado Marcelo Lopes Theodosio, da 11.ª Câmara de Direito Público, admitiu, no último dia 6, o ingresso do Tribunal de Justiça de São Paulo como amicus curiae em Agravo de Instrumento, interposto pela Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), em que se discute a legitimidade passiva de juiz de direito figurar no polo passivo de ações por erro judiciário.
As informações foram divulgadas no site do TJ – Agravo de Instrumento nº 2187808-27.2017.8.26.0000.
Em sua decisão, Theodosio afirma que está ‘presente o requisito previsto nos termos do artigo 138, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a especificidade do tema assim permite (responsabilidade civil pessoal do agente público que integra o quadro do requerente)’.
A possibilidade de órgãos públicos se habilitarem em ações judiciais para contribuir com o debate jurídico da questão encontra-se prevista no artigo 138 do Código de Processo Civil.
O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social, pode solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada.
O ingresso do Tribunal de Justiça do Estado como amicus curiae já havia sido admitido nos autos da ação de indenização que tramita na 1.ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara (1008488-20.2017.8.26.0037), em que o autor alega que a atuação do juiz das Execuções Criminais fez com que permanecesse preso de forma ilegal, o que, em sua visão, ‘lhe trouxe danos morais passíveis de indenização tanto pelo Estado quanto pela pessoa física do magistrado’.
A inicial da Ação nº 1008488-20.2017.8.26.0037 foi indeferida, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica da Magistratura e artigo 143 do Código de Processo Civil – o magistrado somente responde regressivamente por perdas e danos.
Inconformada, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação e a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) requereu seu ingresso como assistente simples, pleiteando a imediata exclusão do magistrado do polo passivo.
O pedido não foi deferido pelo juiz de 1.ª instância, ensejando, assim, a interposição do Agravo de Instrumento nº 2187808-27.2017.8.26.0000, cuja habilitação do TJ como amicus curiae foi deferida.
O Tribunal de Justiça de São Paulo constatou necessidade de ingressar como amicus curiae, pois, conforme afirma em sua petição, ‘há dezenas de demandas idênticas, patrocinadas pelos mesmos causídicos e em face dos mesmos juízes, na maior parte das vezes sob o pálio da justiça gratuita, indicando tentativa de intimidação do Poder Judiciário do Estado de São Paulo’.
ESTADÃO

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