STF decide que não há prazo para cobrar prejuízos por improbidade


STF decide que não há prazo para cobrar prejuízos por improbidade
8 ago 2018   Revista VEJA

Sessão no plenário do STF
Plenário do STF decidiu que não há prazo para MP cobrar condenado por improbidade (Nelson Junior/STF/Divulgação)

Luiz Fux e Luís Roberto Barroso voltaram atrás em seus votos em processo sobre a venda de dois veículos usados por prefeitura; MP via riscos à Lava Jato

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira, 8, que não há prazo para protocolar ações de cobrança de danos causados por agentes públicos ou privados em casos envolvendo atos de improbidade administrativa. Segundo integrantes do Ministério Público, a decisão terá impacto nas investigações da Operação Lava Jato.
A votação foi uma mudança no entendimento de grande parte dos ministros. Na semana passada, foi formada maioria a favor da prescrição, ou seja, do prazo de cinco anos para que o governo ou Ministério Público possam entrar na Justiça para cobrar prejuízos que foram causados à administração pública após a condenação do réu por improbidade administrativa.
A alteração no resultado do julgamento ocorreu diante da mudança nos votos dos ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, que, na semana passada, quando o julgamento começou, votaram pela prescrição. Barroso disse que mudou seu voto porque recebeu diversos elementos sobre o impacto da decisão no combate à corrupção atos de improbidade.
“Eu acho que o juiz deve produzir o melhor resultado possível ao interesse da sociedade. Tendo levado em conta os argumentos jurídicos e muitos argumentos que me foram trazidos ao longo desse intervalo que mediou o primeiro julgamento do outro, sobre as dificuldades de recuperação, me convenço que, como regra geral, a prescritibilidade neste caso não produz o melhor resultado para a sociedade”, argumentou.
Fux também decidiu retificar seu voto após entender as consequências da decisão. “Hoje em dia não é consoante aos princípios e à postura judicial do STF que danos decorrentes de crimes praticados contra a administração pública e de atos de improbidade praticados contra administração pública fiquem imunes da obrigação ao ressarcimento”, justificou.
Revista VEJA

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