Para o advogado e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie Ivandick Cruzelles Rodrigues, apesar das mudanças feitas com a criação do PSSC, o novo regime ainda é muito mais vantajoso do que o INSS.
"Eu não vejo motivos para existir esse regime diferenciado. É uma condição, do meu ponto de vista, imoral. Mas é um regime facultativo, o deputado adere se quiser. Se for um deputado mais comprometido com a população, ele vai continuar no regime geral [INSS]. Um deputado comprometido com seus próprios interesses, provavelmente, vai aderir ao regime dos congressistas", diz.
Roberto Piscitelli, economista e professor da UnB (Universidade de Brasília), avalia que a necessidade de um plano de previdência exclusivo para congressistas seria menor se uma reforma política limitasse as reeleições para os cargos de senadores e deputados.
"Não se pode transformar o mandato parlamentar em uma carreira, em um projeto de vida. [...] O que ocorreu é que eles ficavam tanto tempo no Congresso que criaram um plano próprio", observa.
Piscitelli pondera, no entanto, que qualquer mudança que venha a ocorrer deve manter o direito adquirido. "Assim como a reforma da Previdência não poderá mexer em situações já concedidas", afirma.

Acúmulo

A lei que criou o PSSC determina que "não é devido o pagamento dos proventos da aposentadoria a que se refere esta Lei enquanto o beneficiário estiver investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, salvo quando optar por este benefício, renunciando à remuneração do cargo".
No entanto, quem se aposentou pelo extinto IPC não se inclui nesta regra. É o caso do governador de Santa Catarina Eduardo Pinho Moreira (MDB), que recebe vencimentos do Estado e da Câmara. Em resposta ao R7, assessoria do político diz que os proventos dele cumprem a legislação em vigor.
Esse acúmulo é permitido porque o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estabeleceu que os benefícios do IPC devem ser excluídos da incidência do teto constitucional.

Pensões

As duas casas do Legislativo têm previsão de gastar R$ 162,3 milhões neste ano apenas com a chamada previdência especial de ex-parlamentares e pensionistas.
Além de usufruírem do benefício, os ex-parlamentares ainda transferem o pagamento a seus dependentes quando morrem. Segundo a lei, o valor mínimo dessa pensão é de 13% do salário dos parlamentares, o que corresponde hoje a R$ 4.389,19.
Somente na Câmara dos Deputados, são 715 pensionistas de ex-deputados.
O Senado tem em sua folha de pagamento 84 pensionistas de ex-senadores. O gasto em agosto foi de R$ 626.340,49, o que representa um valor médio de R$ 7.456,42 por benefício.
A pensão para cônjuges de congressistas é vitalícia. Já no caso do INSS, com uma mudança na lei em 2015, apenas recebe quem tiver mais de 44 anos no momento da morte do marido ou da mulher. Nas demais faixas etárias, o pagamento é limitado a um período de três a 20 anos, de acordo com a faixa etária.
Dessa forma, se a mulher tem 20 anos quando o parlamentar morre, ela tem direito a receber a pensão pelo resto da vida.
"Uma reforma da Previdência que queira atacar esse assunto [privilégios] vai ter que acabar com esse plano [PSSC]. Esse sistema de seguridade social [do Congresso] não beneficia a sociedade. Que tipo de bem-estar estamos gerando pagando superaposentadorias? Quando a sociedade percebe que existe uma classe privilegiada, a ordem social — a cola que nos mantém unidos — é ameaçada", observa o professor Ivandick Rodrigues.