Ex-prefeito é denunciado por pagar R$17 milhões a advogado com recursos da educação

16/10/2018
Ex-prefeito é denunciado por pagar R$17 milhões a advogado com recursos da educação
BAHIA.BA

Foto: Mateus Pereira/ GOV BA

Pagamento ocorreu em 2015 e escritório foi premiado com valor correspondente a 20% da causa

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu denunciar, na sessão desta terça-feira (16), ao Ministério Público Federal (MPF) o ex-prefeito de Casa Nova, Wilson Freire Moreira, pelo pagamento irregular de R$17 milhões, com dinheiro do Fundef, ao escritório de advocacia Wanderley Gomes Advogados Associados.
A verba foi paga a título de honorários advocatícios, em razão de demanda judicial de precatórios devidos ao município, no valor de R$92.657.082,59. O pagamento ocorreu em 2015. O escritório foi premiado com valor correspondente a 20% da causa.
O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal por considerar que recursos do Fundef não poderiam ser utilizados para o pagamento de honorários advocatícios. Por isso, além de uma multa de R$30 mil, ele determinou que o atual gestor promova o ressarcimento à conta do Fundeb, com recursos municipais, dos R$17 milhões.
Os precatórios recebidos em dezembro de 2015 pelo município de Casa Nova, no valor de R$92.657.082,59, são relativos a valores repassados ao Fundef em montante inferior ao previsto em Lei, entre os anos de 1998 e 2006.
Para o conselheiro Raimundo Moreira os recursos estão legalmente vinculados a finalidade específica da educação, e só podem ser utilizados para pagamentos ou investimentos em área diversa. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do ministro Luís Roberto Barroso, já se manifestou contrário à utilização das verbas oriundas dos precatórios para pagamento de honorários advocatícios.
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