Justiça garante correção maior para atrasados pagos a aposentados e pensionistas do INSS

Justiça garante correção maior para atrasados pagos a aposentados e pensionistas do INSS

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Justiça garante correção maior para atrasados pagos a aposentados e pensionistas do INSS. Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganharem ações contra o órgão na Justiça, a partir de agora têm direito a receber atrasados maiores pagos pela União. Isso porque, nesta terça-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o índice a ser usada para corrigir os valores deve ser o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
A decisão garante que o indicador seja usado na correção do pagamento de precatórios (dívidas do governo federal, estados e municípios quando perdem ações na Justiça), emitidos a partir de 2015 — marco usado pelo STF quando decidiu que os precatórios do governo devem ser corrigidos pela inflação.
A decisão do Supremo, há três anos, foi confirmada pela Corte após o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil apresentar um pedido de esclarecimento ao STF. O acórdão sobre o tema foi publicado no dia 3 de agosto.
Hoje, o índice oficial de correção dos precatórios é a Taxa Referencial (TR), cujo rendimento é historicamente mais baixo (3,74%). Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, a decisão manteve o uso do índice de remuneração da poupança, previsto na legislação.

COMEÇOU NESTA SEGUNDA-FEIRA ACORDO ENTRE BRASIL E EUA PARA APOSENTADORIA DO INSS

Começou nesta segunda-feira acordo entre Brasil e EUA para aposentadoria do INSS. Passa a valer nesta segunda-feira, dia 1º de outubro, o acordo previdenciário entre Brasil e Estados Unidos, que permitirá a 1,3 milhão de brasileiros que vivem nos Estados Unidos e a 35 mil americanos que residem no Brasil somar os tempos de contribuição nos dois países para requerer aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte. O acordo foi firmado pela Previdência Social no dia 30 de agosto.
Neste caso específico, não será possível a soma dos períodos de recolhimento para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Somente poderão ser utilizados os períodos de contribuição feitos no Brasil.
Em geral, a aposentadoria concedida a pessoas que foram morar fora do Brasil depois de longa contribuição aqui são pagos proporcionalmente ao tempo trabalhado em cada país (pro-rata), devendo a instituição competente analisar o direito do segurado conforme sua própria legislação. Assim, cada país somente utiliza o tempo contribuído no outro para permitir que o segurado adquira o direito ao benefício, não havendo nenhuma compensação financeira entre as partes.
Cada país calcula o valor da aposentadoria com base na legislação vigente e no período em que o segurado contribuiu para a Previdência deste país. O INSS se encarrega de transferir o benefício brasileiro de pessoas residentes em países acordantes diretamente para uma conta-corrente indicada pelo segurado.
A maneira específica que o outro país paga sua parte depende da legislação própria, mas os acordos geralmente preveem a transferência direta para o segurado. O INSS não realiza transferências para países sem Acordo Internacional de Previdência Social.
Hoje, os Estados Unidos são o país com o maior concentração de brasileiros expatriados no mundo. Apesar da crescente emigração de brasileiros, os beneficiários de acordos internacionais ainda representam uma pequena parcela dos mais de 30 milhões de benefícios pagos pelo INSS.
Em julho deste ano, foram pagos em torno de 17 mil benefícios a residentes em países acordantes, com um valor total de, aproximadamente, R$ 23 milhões.
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