FORUM DE CHAVANTES - EDITAL PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS


  

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Ofício Judicial da Vara Única da Comarca de Chavantes
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EDITAL

EDITAL PARA CREDENCIAMENTO   Nº 01/2018

O JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVANTES – SEÇÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL, por sua MM. Juíza Corregedora, Drª Leda Maria Sperandio Furlanetti, torna público por meio do presente regulamento que se encontram abertas as inscrições para o credenciamento de instituições SEM FINS LUCRATIVOS, reconhecidas de utilidade pública e organizações de sociedade civil de interesse público.
1 – OBJETO
1.1  O presente regulamento tem por objetivo estabelecer normas para o credenciamento de instituições SEM FINS LUCRATIVOS de utilidade pública e organizações de sociedade civil de interesse público para o recebimento dos valores oriundos de pagamento das penas restritivas de direito consistente em prestação pecuniária de ações que tramitam ou tramitaram pela Seção de Execução Criminal desta Comarca de Chavantes – SP, conforme Prov. CG nº 01/2013 alterado pelo Prov. CG 35/2017.
2        – DA PARTICIPAÇÃO
2.1  – Poderão participar do credenciamento as Instituições SEM FINS LUCRATIVOS, reconhecidas de utilidade pública e organizações de sociedade civil de interesse público com sede nas cidades/distritos que compõem a Comarca de Chavantes (Chavantes, Canitar e Irapé).
2.2   - O credenciamento ficará aberto aos interessados pelo período de 06/03/2018 a 16/03/2018 (10 dias).
2.3  – A entidade interessada deverá protocolizar o credenciamento juntamente com a documentação necessária, fazendo referência ao Processo 01/2017 da Corregedoria da Vara Única – Seção de Execução Criminal da Comarca de Chavantes.
3        – DO CREDENCIAMENTO
3.1  – Durante o período de credenciamento, a entidade interessada em integrar banco de dados, para posterior beneficiamento por meio de doação dos valores recolhidos a titulo de quitação da prestação pecuniária deverá apresentar os seguintes documentos:
I – Documentos comprobatórios de regular constituição da unidade (estatuto ou contrato social)
II – Cópia do R.G. e do CPF do dirigente da entidade;
III – Comprovação da finalidade social;
IV – Descrição do projeto (identificação do projeto e dos responsáveis pela execução, objetivos do projeto, resumo do orçamento ou discriminação e justificativa da aquisição de serviços ou equipamentos e materiais permanentes, valor total, justificativa, cronograma de execução, prazo inicial e final, efeitos positivos mensuráveis e esperados e indicação dos beneficiários diretos e indiretos).
4        – VIGÊNCIA.
4.1  - A vigência do credenciamento será de 12 meses, prorrogáveis por igual período.
5        – DO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO.
5.1  – Após o término do prazo de credenciamento, a documentação passará por analise e, preenchidos os requisitos legais, considerar-se-á a entidade habilitada para o recebimento das doações dos materiais e bens solicitados no termo de credenciamento.
5.2  – O resultado do julgamento das documentações será divulgado em até 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento do credenciamento.
5.3  – As entidades habilitadas para compor cadastro objeto deste edital, serão atendidas respeitando-se os critérios definidos pelo paragrafo único do art. 2 do Prov. C.G. nº  01/2013.
6        – DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1  - A VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVANTES – SEÇÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL poderá revogar este regulamento, bem como poderá alterar as condições do Credenciamento para atender a situações imprevistas e que atendam ao interesse público.
6.2  – É competente o foro da Comarca de Chavantes para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente edital.
6.3   - Informações ou esclarecimentos, bem como pedidos de providencias relativos ao presente edital, poderão ser obtidos junto à Seção de Execução Criminal da Vara Única da Comarca de Chavantes.
Chavantes, 22 de novembro de 2018.
LEDA MARIA SPERANDIO FURLANETTI
Juíza de Direito

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