Saiba quem tem o direito de receber o Auxílio-reclusão do INSS



Saiba quem tem o direito de receber o Auxílio-reclusão do INSS


Saiba quem tem o direito de receber o Auxílio-reclusão do INSS. Todas as vezes em que discussões sobre o sistema penal brasileiro vêm à tona, surgem informações erradas sobre o auxílio-reclusão pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Após declarações recentes do ex-senador Magno Malta, e até do presidente eleito Jair Bolsonaro, contra esse pagamento, muita gente tem contestado nas redes sociais a concessão do benefício aos dependentes de quem está preso. Esse, porém, é um direito garantido por lei apenas para o trabalhador que contribuiu para a Previdência Social — seja com carteira assinada ou como autônomo, microempreendedor ou trabalhador avulso — e cometeu um crime. Essas pessoas podem deixar um auxílio à família porque pagaram para isso, recolhendo mensalmente para o INSS.
Neste caso, o órgão paga o benefício aos filhos, que têm o direito de serem amparados, uma vez que o responsável era filiado à Previdência Social. A ideia não é amparar famílias de bandidos procurados pela polícia, com histórico de criminalidade, que não trabalham nem recolhem para o instituto.
Para que seus dependentes de um trabalhador que cometeu um crime tenham direito ao auxílio-reclusão, o detento tem que estar preso em regime fechado ou semiaberto (aquele no qual pode sair da cadeia durante o dia, mas deve voltar à noite). Também é preciso que tenha feito a última contribuição ao INSS, no máximo, um ano antes da prisão. Além disso, precisa cumpri requisitos de renda mínima.
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