Moradores do interior terão que percorrer até 100km para entrar na Justiça contra INSS



Moradores do interior terão que percorrer até 100km para entrar na Justiça contra INSS

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Dar entrada em processos previdenciários e acidentários pode ficar mais difícil para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que morem longe dos grandes centros urbanos. Isso porque a reforma da Previdência proposta pelo governo modifica o trecho da Constituição que permite ingressar com essas ações na Justiça Estadual, quando não houver uma vara federal na mesma comarca da residência do segurado.

Segundo a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), isso só será possível quando a distância entre o domicílio do beneficiário e a unidade da Justiça Federal mais próxima for de mais de 100km.

No caso do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, isso significa que os moradores de Miguel Pereira, no Centro-Sul Fluminense, teriam que se deslocar até Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, a uma distância de quase 80km, caso quisessem dar entrada em um processo previdenciário. Com cerca de 25 mil habitantes, Miguel Pereira não possui unidades da Justiça Federal, e está sob a jurisdição do município de Nova Iguaçu para causas afetas às varas e juizados especiais federais.

A nova regra vale, de acordo com o texto, tanto para causas previdenciárias, quando para processos referentes a acidentes de trabalho, que tenham o INSS como parte envolvida.

Competência da Justiça Federal

Presidente da Comissão de Previdência Social da OAB/RJ, Suzani Ferraro explica que a competência para julgar processos previdenciários é, de fato, da Justiça Federal, e não da estadual. No entanto, pondera que a mudança pode prejudicar os segurados.

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