BOLSONARO AUTORIZA PEQUENAS EMPRESAS A ENTRAR NO MERCADO DO CRÉDITO

BOLSONARO AUTORIZA PEQUENAS EMPRESAS A ENTRAR NO MERCADO DO CRÉDITO


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O projeto de lei foi aprovado pelo Senado no final de março (Foto: Agência Brasil)
Com a criação da Empresa Simples de Crédito, empreendedores poderão emprestar dinheiro em cidades pequenas. Governo também criou mecanismo para facilitar a abertura e fechamento de startups

presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 24, em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que cria a figura da Empresa Simples de Crédito (SEC), com o objetivo de tornar mais barato o crédito para pequenos negócios. A nova legislação permite que qualquer empresário empreste dinheiro.

A ideia é que esses empresários possam assumir parte da demanda por empréstimos em cidades pequenas, onde a oferta dos bancos e instituições financeiras é menor.

Segundo Guilherme Afif Domingos, ex-presidente do Sebrae e hoje assessor especial do Ministério da Economia – e também um dos formuladores do projeto – a medida poderá ampliar a oferta de crédito em R$ 20 bilhões.  
O Banco Central, ao contrário do que acontece com bancos, não regula este mercado, pois as empresas só poderão emprestar capital próprio. A única fiscalização às "empresas simples de crédito" será feita pela Receita Federal.
O projeto de lei foi aprovado pelo Senado no final de março. Antes de Bolsonaro sancioná-lo, os ex-presidentes Dilma Rousseff e Michel Temer haviam "engavetado" o projeto. 
O texto ainda cria o Inova Simples, regime especial que, de acordo com o governo, estabelece um rito simplificado e automático para abertura e fechamento de startups, ocorrendo no mesmo ambiente digital do portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Do texto aprovado no Congresso, Bolsonaro vetou um artigo que pretendia limitar a responsabilidade dos titulares das startups - pessoas físicas - às dívidas de qualquer natureza a que tivessem anuído solidariamente.
Regras
O texto prevê que o valor de todos os empréstimos, financiamentos e descontos de títulos concedidos não pode superar o valor do capital declarado pela entidade, que também não pode se identificar como um banco. A empresa não pode cobrar qualquer tarifa, e o ganho máximo, com juros, não poderá exceder o limite de receita bruta para uma Empresa de Pequeno Porte, atualmente em R$ 4,8 milhões por ano.
Estima-se que mil empresas devem passar a emprestar dinheiro no médio prazo.
A "empresa simples de crédito" também fica impedida de realizar captação de recursos ou emprestar dinheiro a entidades da Administração Pública. Todas as operações da empresa devem ser registradas em entidades autorizadas pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários.
*Com informações da Estadão Conteúdo
PEGN




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