MEI entra no eSocial? Conheça as regras e exigências

MEI entra no eSocial? Conheça as regras e exigências

JORNAL CONTÁBIL


Será que o MEI entra no eSocial? Para os microempreendedores individuais que contam com o auxílio de um funcionário registrado, essa dúvida vem se tornando cada vez mais comum. Isso porque, desde o dia 1º de julho de 2018, o pagamento do eSocial passou a ser uma obrigação a todos os empregadores do Brasil.
E para  ficar por dentro de mais detalhes, confira neste artigo  as principais informações  sobre esse nova regulamentação.

O MEI entra no eSocial?

Entendo o que é o MEI

MEI é a sigla utilizada para representar o Microempreendedor Individual.  Essa categoria, vigente pela Lei Complementar número 128/2008, configura a pessoa jurídica dona de um pequeno empreendimento e que trabalha por conta própria, de forma individual ou com o auxílio de único funcionário.
A criação dessa classe surgiu com o objetivo de aumentar e regulamentar a atividade laboral de pequenos empreendedores no Brasil.
Os pagamentos que garantem os benefícios previdenciários do MEI são realizados mensalmente no valor de 49,90 à 55,90 por meio do DAS MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual).
É através desse recolhimento que direitos trabalhistas como auxílio-doença, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidadeaposentadoria do MEI, entre outros são garantidos.
Vale lembrar também que para se tornar um Microempreendedor Individual, é necessário preencher os seguintes requisitos:
  • Ter faturamento anual limitado a R$ 81.000,00;
  • Não ser sócio, administrador ou titular em nenhuma outra empresa;
  • Pode contratar no máximo um empregado;
  • Deve exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo III da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional número 94/2011.

O que é o eSocial?

O eSocial é um documento criado a fim de coletar os dados trabalhistas, tributários e previdenciários do trabalhador.  Basicamente, a lógica desse sistema é unificar os pagamentos realizados pelo empregador, em relação aos benefícios trabalhistas de seus funcionários.
Com isso, recolhimentos de órgãos como a Previdência Social, Receita Federal, Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho, em vez de de serem feitos separadamente, passam a ser pagos através de um único documento.
A princípio, o eSocial era utilizado apenas para  recolhimento dos trabalhadores domésticos.  No entanto, desde o dia 1º de julho de 2018 esse comprovante passou a ser uma obrigatoriedade a todos os empregadores.

Afinal, o MEI entra no eSocial?

Sim, o MEI entra no eSocial! No entanto, os microempreededores individuais só poderão usar o sistema a partir de novembro deste ano.
Vale ressaltar que os MEI’s de todo Brasil deverão integrar ao do eSsocial caso estejam na condição de empregadores, na qual o MEI pode ter apenas um funcionário.
Logo, se você é MEI, mas não emprega ninguém, saiba que não haverá nenhuma mudança em relação aos tributos pagos mensalmente.

Quais são as regras para o MEI pagar o eSocial?

Antes de começarmos a explicar quais são as exigências para o pagamento do eSocial feito pelo  MEI, vale ressaltar que nada muda em relação ao pagamento do SIMEI, caracterizado pelo recolhimento dos tributos em valores fixos mensais do Simples Nacional.
Outro ponto importante é que para a adesão do e-Social, o MEI deverá entrar no site do eSocial gov, utilizando o seu código de acesso. Em relação às exigências, para o pagamento desse documento, serão elas:
  • O MEI tem direito a contratar apenas um empregado, que deve ter direitos trabalhistas como horas extras, adicional de trabalho noturno, insalubridade, periculosidade, entre outros assegurados.
  • O MEI deve depositar o encargo previdenciário de 3% de responsabilidade do empregador, o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado. Totalizando em o custo total da contratação em 11% sobre o salário mínimo ou piso da categoria.
Documentos necessários para a contratação:
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
  • Certificado militar;
  • Certidão de casamento e de nascimento;
  • Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda;
  • Atestado médico admissional;
  • Declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte;
  • Identidade, CPF e cartão PIS (Programa de Integração Social).
Vale ressaltar que assim como acontece com outros tipos de empregadores, o INSS pagará diretamente o salário-maternidade à funcionária do MEI.

Módulo Simplificado

A partir desta terça-feira (16 de Abril de 2019), estará disponível para o Microempreendedor Individual (MEI) o acesso ao módulo simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Nesta primeira etapa, que é facultativa, somente estarão disponíveis os formulários para cadastramento dos dados do MEI e do empregado. A partir de julho, ainda de forma facultativa, os empreendedores poderão cadastrar também informações das folhas de pagamento. O cadastro de informações somente passará a ser obrigatório para o MEI em outubro.
Com informações INSS.Blog
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