Veículo com IPVA atrasado pode ser apreendido em Blitz?

Veículo com IPVA atrasado pode ser apreendido em Blitz?

JORNAL CONTÁBIL


Entendemos que agora, o IPVA atrasado não é mais motivo para apreensão dos veículos que circulam nas ruas.

Entretanto, ainda é preciso portar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) dentro da validade. Na prática, significa que o motorista pode realizar a vistoria anual e obter o CRLV mesmo com o IPVA em aberto, explica Macedo.
O Detran não pode impor restrições ou limitações ao direito de propriedade sobre veículos automotores, devendo buscar no Judiciário a tutela específica, por meio de execução fiscal, observando o contraditório e ampla defesa.
É inaceitável que o simples débito tributário implique na apreensão do veículo, visto que existem outras maneiras de proceder à execução fiscal, não prevendo, para isso, a possibilidade de retenção forçada de um bem. 
O que é o IPVA?  (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores).
É o imposto cobrado anualmente pela Receita Estadual. Metade do dinheiro arrecadado fica no município no qual o veículo foi emplacado, a outra parte vai para os cofres públicos para ser aplicado em diversas áreas, como saúde e educação por exemplo.
CRLV – (Certificado de Registro e Licenciamento de veículos)
Conhecido como licenciamento, o CRLV é um documento que concede o direito de livre tráfego ao veículo. É um documento de porte obrigatório e deve ser apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado, sob pena de multa e perda de pontos na carteira, caso não esteja portando o documento ou esteja com o licenciamento atrasado.
COMO DEVE PROCEDER O ESTADO?
Entendemos que se o IPVA não foi pago, cabe ao Estado cobrar administrativamente, notificando o proprietário do veículo para cumprir a sua obrigação.
Se o pagamento não é realizado, o Estado deve inscrever o débito em DÍVIDA ATIVA e novamente notificar o devedor para regularizar a sua pendência.
Se ainda assim o Estado não obtiver êxito, recorre à Justiça com uma Ação de Cobrança. Jamais deve apreender veículos para forçar o seu proprietário a pagar o imposto devido.
A INDENIZAÇÃO POR APREENSÃO DE VEÍCULOS EM DÍVIDA COM O IPVA.
Os carros apreendidos e guinchados são os que estão sem LICENCIAMENTO, porque resguarda a segurança da coletividade ao impedir que veículo não autorizado transite pelas vias públicas, como observa o advogado Leandro Macedo, cabendo, desse modo, INDENIZAÇÃO somente em casos nos quais a dívida do IPVA for o único motivo para o carro ter sido apreendido”, configurando-se, assim, o abuso de autoridade.
CRLV – (Certificado de Registro e Licenciamento de veículos)
Conhecido como licenciamento, o CRLV é um documento que concede o direito de livre tráfego ao veículo. É um documento de porte obrigatório e deve ser apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado, sob pena de multa e perda de pontos na carteira, caso não esteja portando o documento ou esteja com o licenciamento atrasado.
COMO DEVE PROCEDER O ESTADO?
Entendemos que se o IPVA não foi pago, cabe ao Estado cobrar administrativamente, notificando o proprietário do veículo para cumprir a sua obrigação.
Se o pagamento não é realizado, o Estado deve inscrever o débito em DÍVIDA ATIVA e novamente notificar o devedor para regularizar a sua pendência.
Se ainda assim o Estado não obtiver êxito, recorre à Justiça com uma Ação de Cobrança. Jamais deve apreender veículos para forçar o seu proprietário a pagar o imposto devido.
A INDENIZAÇÃO POR APREENSÃO DE VEÍCULOS EM DÍVIDA COM O IPVA.
Os carros apreendidos e guinchados são os que estão sem LICENCIAMENTO, porque resguarda a segurança da coletividade ao impedir que veículo não autorizado transite pelas vias públicas, como observa o advogado Leandro Macedo, cabendo, desse modo, INDENIZAÇÃO somente em casos nos quais a dívida do IPVA for o único motivo para o carro ter sido apreendido”, configurando-se, assim, o abuso de autoridade.
CRLV – (Certificado de Registro e Licenciamento de veículos)
Conhecido como licenciamento, o CRLV é um documento que concede o direito de livre tráfego ao veículo. É um documento de porte obrigatório e deve ser apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado, sob pena de multa e perda de pontos na carteira, caso não esteja portando o documento ou esteja com o licenciamento atrasado.
COMO DEVE PROCEDER O ESTADO?
Entendemos que se o IPVA não foi pago, cabe ao Estado cobrar administrativamente, notificando o proprietário do veículo para cumprir a sua obrigação.
Se o pagamento não é realizado, o Estado deve inscrever o débito em DÍVIDA ATIVA e novamente notificar o devedor para regularizar a sua pendência.
Se ainda assim o Estado não obtiver êxito, recorre à Justiça com uma Ação de Cobrança. Jamais deve apreender veículos para forçar o seu proprietário a pagar o imposto devido.
A INDENIZAÇÃO POR APREENSÃO DE VEÍCULOS EM DÍVIDA COM O IPVA.
Os carros apreendidos e guinchados são os que estão sem LICENCIAMENTO, porque resguarda a segurança da coletividade ao impedir que veículo não autorizado transite pelas vias públicas, como observa o advogado Leandro Macedo, cabendo, desse modo, INDENIZAÇÃO somente em casos nos quais a dívida do IPVA for o único motivo para o carro ter sido apreendido”, configurando-se, assim, o abuso de autoridade.
Devem, consequentemente, os proprietários que tenham seus veículos apreendidos ilegalmente, recorrer à Justiça para terem os seus direitos fundamentais respeitados.
O que o cidadão que teve seu carro apreendido em blitz por IPVA em atraso pode fazer?
Em primeiro lugar, a melhor forma de defender o seu direito é procurar um advogado para lhe dar a melhor orientação e apontar as estratégias a serem tomadas.
Entendo que o cidadão que teve o seu veículo apreendido por falta de pagamento de impostos deve ajuizar uma ação para restituir o seu veículo; e buscar algumas indenizações contra o Estado, finaliza Macedo.
JORNAL CONTÁBIL

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