Bolsonaro flexibiliza regras de armas para esporte, caça e coleção

Bolsonaro flexibiliza regras de armas para esporte, caça e coleção

Luciana Amaral, do UOL

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que flexibiliza as regras para registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munições a colecionadores, atiradores esportivos e caçadores. Essas três categorias costumam ser chamadas de CAC.

Entenda o que muda:
  • Fim da restrição da importação de armas: ao contrário de como acontecia até hoje, os CACs agora poderão importar uma arma mesmo quando houver produto similar disponível no Brasil.
  • Permissão para que os CACs possam transportar as armas já carregadas com munições. Até agora, os CACs podiam carregar o armamento somente no clube de tiro ou no local a ser utilizado.
  • Permissão para a compra de até 5 mil munições por ano por arma de uso permitido, e mil para cada arma de uso restrito, ao invés dos 50 cartuchos atuais.
  • Moradores rurais terão a posse de arma de fogo já existente ampliada da residência fixa para todo o perímetro de sua propriedade.
  • A declaração de efetiva necessidade para o uso de arma de fogo será tido como documento presumidamente verdadeiro e apto para concessão da posse.
  • O porte de arma agora será vinculado à pessoa, e não à arma.
  • O cidadão não precisará mais tirar um porte para cada arma em sua propriedade, bastando apresentar o porte junto com o Certificado de Registro de Arma de Fogo válido
  • O Certificado de Registro passará a ter validade de 10 anos, assim como todos os demais documentos relativos à posse e ao porte de arma.
  • Simplificação do processo para transferir a propriedade da arma de fogo. De acordo com a Casa Civil, a transferência será sempre autorizada quando o comprador preencher os requisitos para portar ou possuir a arma, sem mais exigências.
UOL

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