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Homem é absolvido porque crime não era tipificado na época dos fatos



ANTERIORIDADE LEGAL
Homem é absolvido porque crime não era tipificado na época dos fatos
CONJUR



FerreiraMussi considerou que é inaceitável impor "um dia a mais de encarceramento a alguém sem o imprescindível respaldo da lei penal vigente"


É impossível condenar uma pessoa por formação de organização criminosa se, quando o crime ocorreu, o delito ainda não era tipificado em lei. Esse foi o entendimento do ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, manteve absolvição de um réu condenado por lavagem de dinheiro.

No caso, o réu foi condenado pelo Juízo Federal da 11ª Vara do Ceará que entendeu que, embora à época dos fatos não existisse lei que criminalizasse a prática de integrar organização criminosa, a Convenção de Palermo da ONU poderia ser aplicada. 
O entendimento foi usado pelo o Tribunal Regional da 5ª Região em 2012, quando decidiu manter a condenação e reduzir a pena. Depois do trânsito em julgado do processo e o início do cumprimento da pena, a defesa do réu, feita pelos advogadosRogério Feitosa Mota e Delano Cruz, ajuizou uma ação de revisão criminal. 
No julgamento em plenário, os desembargadores do TRF-5 absolveram o réu do crime de lavagem de dinheiro. O recurso especial foi interposto pelo Ministério Público Federal para reformar o acórdão.
Ao analisar o caso, o ministro Jorge Mussi reconsiderou decisão monocrática anterior e manteve o acórdão do TRF-5. "A correta interpretação do acórdão recorrido conduz à certeza de que o mote da procedência da revisional não foi, por si só, o posicionamento jurisprudencial sobre a matéria, mas principalmente a contrariedade entre a condenação transitada em julgado e o teor do art. 1º do Código Penal, cuja redação é a seguinte: Informa a procedência desta revisão criminal o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, porquanto inaceitável é a imposição de um dia a mais de encarceramento a alguém sem o imprescindível respaldo da lei penal vigente", entendeu o ministro.

AgRg 1.798.030
CONJUR

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STJ manda Detran do Paraná liberar a freiras direito de foto com véu na CNH

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BEM PARANÁ


Em julgamento unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta terça-feira (25) decisão de segunda instância que reconheceu às religiosas o direito de permanecer com a cabeça coberta por véu no momento da fotografia para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (Detran/PR), que exigiu que duas religiosas – que já possuíam carteiras de identidade e de habilitação, nas quais apareciam com o hábito religioso – descobrissem a cabeça para a fotografia no momento da renovação da CNH.
A sentença julgou procedente o pedido do Ministério Público e estabeleceu que o Detran deveria permitir que todas as freiras integrantes da Congregação das Irmãs Oblatas de Jesus e Maria em Cascavel (PR) pudessem retirar e renovar a CNH com o hábito religioso completo, composto pelo vestido e véu, desde que comprovassem pertencer à organização religiosa.
A União e o Detran recorreram. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento às apelações, com base no princípio da razoabilidade. O TRF4 entendeu que ofenderia esse princípio jurídico impedir as freiras de permanecerem com véu em suas fotos para renovação da CNH, diante do fato de que, para passaportes e cédulas de identidade, não havia esse impedimento.
No recurso especial submetido ao STJ, a União pediu a reforma do acórdão sob o argumento de nulidade por omissão quanto às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que vedam o uso de véu na foto da CNH.
O relator, ministro Og Fernandes, explicou que, para deferir o pedido da União, o colegiado teria de examinar princípio previsto no texto da Constituição Federal, o que é inviável, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF). “Como visto, o fundamento adotado pelo tribunal a quo para o deferimento do pedido foi a observância da razoabilidade, princípio previsto no texto da Constituição Federal. Inviável, assim, o exame da questão em recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
BEM PARANÁ

Vírus HIV: Fiocruz vai fornecer antirretroviral para o SUS a partir de agosto

26/06/2019
Vírus HIV: Fiocruz vai fornecer antirretroviral para o SUS a partir de agosto
Foto: Alexandre Matos/Fiocruz
Duplivir reúne em um único comprimido dois princípios ativos que reduzem a quantidade de medicamentos ingeridos diariamente e melhora a qualidade de vida do paciente
Agência Brasil

A partir de agosto, o Instituto de Tecnologia em Fármacos da Fundação Oswaldo Cruz (Farmanguinhos/Fiocruz) vai produzir e fornecer para o Sistema Único de Saúde (SUS) o antirretroviral Duplivir, usado no tratamento de pessoas que vivem com o vírus HIV/Aids.
No início de junho, a instituição, ligada ao Ministério da Saúde, concluiu a produção de três lotes-piloto do medicamento, num total de 30 milhões de doses, já distribuídas para as unidades farmacêuticas. Até o fim do ano, serão produzidos em Farmanguinhos mais 75 milhões de comprimidos do Duplivir para o SUS.
A coordenadora de Desenvolvimento Tecnológico de Farmanguinhos, Alessandra Esteves, disse que a fabricação do medicamento pela instituição pública foi possível por um acordo de transferência de tecnologia com a fabricante nacional Blanver, no modelo chamado de Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP).
“O parceiro privado, nesse acaso a Blanver, transfere a tecnologia de produção, chamada de reversa. A gente absorve primeiro a parte de embalagem, depois o controle de qualidade e por último a produção do medicamento em si, o que aconteceu agora em junho com os lotes-pilotos”.
Ela explicou que, durante o período da transferência, que leva cinco anos, o parceiro privado tem a garantia do fornecimento do produto para o governo, já que o Farmanguinhos começa o processo adquirindo a expertise na embalagem do remédio produzido pelo parceiro, avançando para a análise e, apenas na última etapa, passa a dominar o processo completo da produção.
Com a etapa dos lotes-piloto concluída, Alessandra disse que o Farmanguinhos será incluído como local de fabricação do Duplivir pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O Duplivir reúne em um único comprimido dois princípios ativos, o fumarato de tenofovir desoproxila e a lamivudina, o que reduz a quantidade de comprimidos ingeridos diariamente e melhora a qualidade de vida do paciente, segundo Alessandra.
Programa
A coordenadora destacou que a produção nacional e pública fortalece o programa de HIV/Aids do Ministério da Saúde, que já é reconhecido internacionalmente.
“Nós somos uma fábrica pública de medicamentos, então é o próprio governo dominando a tecnologia de produção e atendendo a população do jeito que necessita. Além disso, a gente está impulsionando a economia local, com a questão da geração de emprego e renda. Com a nacionalização dos insumos ativos, a gente passa a dominar essa parte tecnológica no país. É uma questão importante, porque traz a soberania e a independência nacional”.
Segundo Alessandra, a demanda anual varia de 70 milhões a 150 milhões de unidades, e Farmanguinhos terá capacidade de suprir toda a necessidade do país. O medicamento tinha preço de mercado de R$ 3 por comprimido, com a parceria o valor caiu para R$ 1,90, o que representou, nos últimos cinco anos, uma economia de R$ 258 milhões para os cofres públicos.
Distribuição gratuita
O Brasil começou a distribuir gratuitamente os medicamentos antirretrovirais para as pessoas que vivem com HIV em 1996. Nem todos que são infectados pelo vírus desenvolvem a síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids).
O último boletim epidemiológico divulgado pelo Ministério da Saúde indica que foram diagnosticados 42.420 novos casos de HIV e 37.791 casos de aids no Brasil em 2017.
Desde o ano de 1980 até junho de 2018, foram detectados no país 982.129 casos de aids. O total de óbitos em 2017 chegou a 11.463, o que representa uma queda de 15,8% desde 2014.
BAHIA.BA

A foto que chocou o mundo: pai e filha bebê morrem afogados na fronteira mexicana

A foto que chocou o mundo: pai e filha bebê morrem afogados na fronteira mexicana

FORUM

A foto que chocou o mundo: pai e filha bebê morrem afogados na fronteira mexicana
Os corpos sem vida de Óscar e Valéria Martínez, em uma margem do rio Bravo (Foto: Julia Le Duc / agência AP)

Trata-se de um migrante salvadorenho chamado Óscar Martínez, que viajava com sua filha Valeria, de quase dois anos. Ambos morreram ao tentar atravessar o rio Bravo, com o objetivo de chegar aos Estados Unidos.

A imagem é horrível e comovente: os corpos flutuando sem vida, abraçados, em uma das margens do Rio Bravo não mostram apenas o desfecho trágico da curta vida do migrante salvadorenho Óscar Martínez, e da ainda mais curta existência de sua filha Valeria, que não tinha sequer dois anos completos.
Este também é um retrato de uma tragédia maior, que é a crise migratória centro-americana, que ganhou todas as capas de jornais desta quarta-feira (26), e se tornou certamente uma das imagens do ano, talvez da década.
Segundo relato da mãe, em entrevista para uma correspondente da agência Associated Press, a morte deles teria acontecido no domingo (23). Óscar teria se jogado no rio com sua filha sobre os ombros, e quando tentou ajudar sua mulher a segui-lo, a menina se atirou nas águas, levando o pai a mergulhar para tentar salvá-la. Pela imagem, pode-se deduzir que o pai colocou a filha dentro da sua camiseta, como forma de evitar que ela se afogasse.
Outra coisa que chama a atenção na imagem é seu parecido com outra fotografia que impactou o mundo, nesta década marcada por crises migratórias: a do corpo desfalecido de um menininho sírio, afogado às margens de uma praia grega, completamente ignorado pelos turistas que desfrutavam suas férias.
É importante ressaltar que o drama vivido na fronteira entre o México e os Estados Unidos não se dá somente pela agressiva política migratória adotada pela Casa Branca desde o início da administração de Donald Trump – que chantageou recentemente o México de López Obrador a adotar postura semelhante, conseguindo os resultados que queria –, mas também às diferentes crises do capitalismo em países como Honduras, El Salvador e Guatemala, de onde parte a maioria dos integrantes das diferentes e imensas caravanas migrantes.
São pessoas desesperadas, que tentam fugir da miséria e da violência em seus países, e sonham com melhores oportunidades nas grandes metrópoles do país que se apresenta como o mais desenvolvido do mundo, mesmo que isso signifique enfrentar a onda de xenofobia contra os latinos promovida pelo discurso do presidente Trump.
“Isto aqui era um barril de pólvora, uma tragédia anunciada, por tudo o que sabemos que acontece nos acampamentos de migrantes perto da fronteira”, comenta a correspondente da Associated Press, Julia Le Duc. Segundo a reportagem da agência, somente no ano passado faleceram cerca de 283 pessoas tentando cruzar a fronteira entre o México e os Estados Unidos. Na semana passada houve 9 vítimas, entre as quais 4 eram crianças.
FORUM



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Polícia localiza família de idosa do PR mantida em cárcere privado por 20 anos

NO INTERIOR DE SP

Polícia localiza família de idosa do PR mantida em cárcere privado por 20 anos

BONDE

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A Polícia Civil localizou nesta terça-feira, 25, familiares da idosa Iva da Silva de Souza, de 63 anos, que foi mantida em cárcere privado durante cerca de 20 anos por um casal em Vinhedo, no interior de São Paulo. Segundo a polícia, Écio Pilli Júnior, de 47 anos, e Marina Okido, de 65, foram presos, suspeitos de estelionato. 

Irmã da vítima, Odete da Silva Souza foi localizada em Araraquara, também no interior, e já fez contato com a mãe, que mora na região de Maringá, no Paraná. Ela disse que não fala com Iva há mais de 40 anos e não a vê há ainda mais tempo. Segundo ela, Iva deixou a casa dos pais, em Colorado (Noroeste do Paraná), quando tinha cerca de 17 anos na esperança de conseguir trabalho em uma cidade maior. 

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Segundo relato de Odete, eles eram em dez filhos e Iva, a mais velha, trabalhava na lavoura com os pais. Ela quis sair de casa para ter salário e ajudar a família. Outra irmã teria chegado a conversar com a vítima após a viagem, mas achou que estava tudo bem. Na juventude, Iva trabalhou como doméstica, mas a cidade era desconhecida da família.
Os parentes registraram o desaparecimento na polícia do Paraná em 1996, depois de não ter mais notícias de Iva. A Polícia Civil encontrou Odete usando as poucas informações dadas pela mulher e após buscas na internet. Nesta tarde, era providenciada a viagem de Odete até Vinhedo para fazer o reconhecimento formal da irmã.

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Conforme a assistente social Giorgia Bezerra, que atende Iva na casa de acolhimento para idosos da prefeitura de Vinhedo, será preciso aguardar o resultado dos exames para promover o encontro entre as irmãs. "Queremos fazer isso o mais rápido possível, mas ainda esperamos o laudo da avaliação psicológica o resultado de exames para ver se ela está em condições de saúde e psicológicas para reencontrar a família." 


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De acordo com Giorgia, a vinda da mãe também está sendo providenciada. "Vamos conversar com a irmã e com a mãe assim que elas estejam na cidade a avaliar se já é o caso dela retornar ao convívio dos familiares, o que seria ideal", afirmou 

A assistente social disse que Iva viveu durante muitos anos em isolamento social, por isso houve a necessidade de encaminhamento ao serviço de atendimento do município. "As condições em que ela e a outra mulher, ainda mais idosa, se encontravam eram de muito risco", disse. "Ela sequer sabia em que bairro ou em que cidade ela estava, mas parecia resignada com a situação. Tanto que os policiais civis demoraram para perceber que havia algo errado." 

Os agentes da Polícia Civil foram à casa onde a idosa estava em cárcere privado ao investigarem a emissão de cheques sem fundo no comércio local. Os cheques haviam sido emitidos em nome de Iva pelo casal Júnior e Marina, que haviam aberto uma conta bancária usando os documentos da mulher. 

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No local, estavam apenas duas idosas: Iva e a mãe de Marina, de 88 anos, que é cadeirante. A situação causou desconfiança nos agentes, mas eles só se deram conta de possível crime quando Iva pediu ajuda. O casal chegou logo depois e acabou detido. 

Segundo a Polícia Civil, a mulher trabalhou durante muitos anos como doméstica para os pais de Marina, mas quando o homem morreu, há cerca de 18 anos, com a esposa já idosa, Iva passou a ser tratada pela filha e genro deles em condições semelhantes à de escravidão. Ela teria sido agredida e impedida de sair, sendo obrigada a trabalhar em troca de comida.
José Maria Tomazela - Agência Estado
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