REMUNERAÇÃO ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL FAZ MPC-SP OPINAR PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA


REMUNERAÇÃO ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL FAZ MPC-SP OPINAR PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA





Os resultados apurados no relatório consolidado da prestação de contas da Secretaria de Estado da Fazenda e suas respectivas Unidades Gestoras e Executoras, relativas ao exercício de 2016, mostraram a existência de servidores com remuneração superior ao teto constitucional e também incongruências no funcionamento do Sistema de Auditoria e Controladoria. 

A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constatou que na Secretaria da Fazenda permanece o descumprimento ao teto remuneratório estadual para a classe de servidores denominados Agentes Fiscais de Rendas. 

Amparada pela Lei Complementar nº 1.059 de 18/09/08 artigo 26, parágrafo 2º e artigo 33, parágrafo 1º, a Secretaria exclui do cálculo do teto do Governador, a parcela referente ao pagamento a título de Participação nos Resultados – PR para esses servidores. 

O montante dessa verba paga aos Agentes Fiscais de Rendas em 2016, referente aos 3º e 4º trimestres de 2015, atingiu o valor líquido de R$ 109.258.895,37. 

Para o titular da 4ª Procuradoria de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior, os pagamentos efetuados a título de Participação de Resultados aos Agentes deveriam ter sido considerados no cálculo do limite remuneratório. 

Conforme o artigo 37, XI, da CF, os proventos ou qualquer espécie remuneratória, incluindo as vantagens pessoais ou de outra natureza, integram os vencimentos, limitando - se (até a promulgação da Emenda Constitucional Estadual nº 46/2018, em 08.06.2018), ao subsídio mensal do Governador, no âmbito do Poder Executivo. 

Somente parcelas de natureza indenizatória, previamente estipuladas em lei, poderiam ser desconsideradas do cômputo do teto de vencimentos, conforme determinação expressa do artigo 115, parágrafo 7º, da Constituição do Estado de São Paulo, e do artigo 37, parágrafo 11º, da Constituição da República. 

Apesar da previsão legal vedando a integração da P.R. no cálculo do teto remuneratório aplicável aos agentes, o MPC assegura que inexiste qualquer intuito indenizatório na natureza dessa verba capaz de possibilitar a sua desconsideração do cálculo de vencimentos, pelo contrário, há um nítido caráter remuneratório já que os pagamentos realizados equivalem a uma nova modalidade de prêmio por produtividade, beneficiando, a cada trimestre, toda a categoria. Independentemente da denominação que se dê à prestação pecuniária, fato é que houve acréscimo remuneratório a ser obrigatoriamente incluído no cômputo do teto de vencimentos, conclui o Procurador de Contas. 

Outro aspecto apontado no relatório da Fiscalização trata do não envio dos relatórios produzidos pelo Sistema de Controle Interno ao Governador do Estado. O Ministério Público de Contas observa que há grave distorção do sistema quanto ao seu funcionamento, que, ao não dar conhecimento dos relatórios de auditoria à autoridade máxima do Poder Executivo, Governador, que detêm poder para corrigir os rumos da Administração, subverte toda a lógica do sistema de controle interno, tornando toda a sua atividade inócua e sem propósito. Dessa forma, mediante ao exame detalhado das informações constantes dos autos, o Ministério Público de Contas, na qualidade de fiscal da lei, opina pela irregularidade das contas de 2016 da Secretaria de Estado da Fazenda. Para acompanhar a tramitação do processo 1811.989.16-9 e receber informações sobre seu andamento, cadastre- se no SisPush – no site do TCESP.

MPC

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