Mudanças no Código de Trânsito não estão em vigor e projeto aguarda aprovação

Mudanças no Código de Trânsito não estão em vigor e projeto aguarda aprovação
GAUCHAZH

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É
 falso que a validade da CNH passou de 5 para 10 anos e que pontuação limite para suspensão da carteira dobrou

A verificação exposta nesta reportagem foi conduzida pelo Projeto Comprova, uma coalização formada por 24 veículos de mídia, incluindo GaúchaZH, para combater a desinformação sobre políticas públicas federais. A apuração deste texto foi feita por jornalistas da AFP e do Poder 360 e verificada, por meio do processo de rechecagem, por outros cinco veículos: Nexo, Estadão, Jornal do Commercio, Gazeta Online e Exame.
São falsas as afirmações de que a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passou de 5 para 10 anos, que a pontuação limite para suspensão do documento dobrou e que os exames necessários para sua emissão podem ser feitos com qualquer médico. Essas medidas, que foram listadas em publicações amplamente compartilhadas nas redes sociais, realmente fazem parte de um Projeto de Lei (PL) proposto pelo Poder Executivo, mas não estão em vigor.
No último dia 4 de junho, o presidente Jair Bolsonaro entregou ao presidente da CâmaraRodrigo Maia (DEM-RJ), o PL 3.267, que propõe diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro.
No entanto, para entrar em vigor, o projeto precisa passar pela análise de uma Comissão Especial da Câmara e pelo Senado Federal. Até o fechamento desta matéria, a Comissão em questão ainda não estava totalmente formada. Ou seja, a implementação imediata das medidas mencionadas na postagem é inviável
Como verificamos
Para esta verificação, o Comprova consultou a íntegra do PL 3.267, a ficha de tramitação do texto e a página oficial de Comissões Temporárias da Câmara dos Deputados. Além disso, entramos em contato com a assessoria de imprensa da Câmara.
A afirmação falsa de que as medidas propostas no Projeto de Lei do governo já estão em vigor foi encontrada pelo Comprova em ao menos duas publicações virais no Facebook. Até as 15h30min desta quinta-feira (8), uma delas foi compartilhada 7,7 mil vezes. Foi postada originalmente em um perfil que compartilha críticas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), à esquerda, defende a operação Lava Jato e o presidente Jair Bolsonaro.
A segunda é composta por um vídeo da coletiva de imprensa concedida por Bolsonaro no dia em que entregou o PL ao Congresso. A postagem, feita pela página do blog pessoal de Clarice Borsa Agnes, foi compartilhada mais de 8 mil vezes.

Caminho percorrido pelo PL

Um dia depois de ser apresentado pelo governo, o projeto foi encaminhado às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF); Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS); de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); de Viação e Transportes (CVT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Como o projeto foi enviado para mais de três Comissões de mérito, foi determinada a criação de uma Comissão Especial de 34 membros para unificar a análise do PL. No entanto, essa Comissão ainda não está totalmente formada, impedindo a análise da proposta. Em uma página do site da Câmara dos Deputados, é possível verificar que os líderes partidários ainda precisam indicar 5 membros titulares e 12 suplentes para completar a Comissão (consulta em 8.ago.2019).
Procurada pelo Comprova, a assessoria da Câmara dos Deputados informou que o prazo regimental para que sejam feitas estas indicações é de cinco sessões deliberativas – limite há muito ultrapassado. De acordo com a assessoria, o prazo é apenas uma orientação e não há repercussões caso não seja cumprido. Enquanto isso, contudo, o trâmite do PL não avança.

Entenda o contexto

Veja as principais mudanças propostas pelo governo:

Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

Chart
Fonte: Lei 9.503, Projeto de Lei 3267 e Resolução 277 do Contran

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